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Proposta do OE 2017: tributação sobre imóveis


A Proposta do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), entregue na passada sexta-feira na Assembleia da República, cria um Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Este adicional, deduzido dos encargos de cobrança, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Quanto às isenções estabelecidas para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, define-se agora que são automáticas, e que não abrangem prédios pertencentes a sujeitos passivos não residentes. Continuam a ser reconhecidas oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e com uma periodicidade anual, a partir da data de aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.

O prazo que as Câmaras Municipais têm para comunicar à AT quais as taxas aplicáveis no município até dia 31 de dezembro, sob pena de serem fixadas as taxas mínimas. Atualmente têm de o fazer até dia 30 de novembro.

Relativamente à liquidação do IMI, estabelece-se que nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação do imóvel, quando o valor patrimonial tributário for inferior a € 153.300.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.

Estabelece-se também que o sujeito passivo do AIMI é, nos grupos de sociedades abrangidos pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), a sociedade dominante.

O AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.

De fora ficam os prédios urbanos classificados na espécie «industriais», bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino.

O valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.

Não são contabilizados para esta soma o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos de tributação ou em demais isenções concedidas pela lei.

 Ao este valor tributável determinado, são deduzidas as seguintes importâncias:
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa singular;
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma herança indivisa;
- € 600 000,00, quando o sujeito passivo é uma pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento.

Às pessoas coletivas a que seja aplicável o RETGS, o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais de todos os prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade das sociedades que integram o grupo, ao qual é aplicável a referida dedução de € 600.000.

A taxa aplicável é de 0,03%.

A referida dedução de € 600.000 não se aplica aos seguintes casos:

- pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial;
- pessoas coletivas cuja atividade consista na compra e venda de bens imóveis;
- sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime da transparência fiscal;
- sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada – ou seja, que tenham dívidas ao fisco ou à Segurança Social;
- entidades que se encontrem em regimes fiscais claramente mais favoráveis.

De destacar que relativamente aos contribuintes com dívidas fiscais, levantam-se dúvidas. Embora a proposta tenha sido conhecida apenas na 6ª feira, e conforme noticiado pelos órgãos de comunicação social, aparentemente o Governo veio esclarecer que os estes devedores não vão ficar automaticamente sujeitos ao AIMI sobre todo o seu património imobiliário. No entanto, aguardam-se eventuais esclarecimentos oficiais mais detalhados, dos quais daremos devida conta.

Sujeitos passivos casados ou em união de facto

Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução referida, ou seja, passa para € 1.200.000 por casal.

Os contribuintes casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam aquela opção podem identificar, através de declaração, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. Essa declaração serve de base à atualização da titularidade dos prédios na matriz.

Essa declaração terá de ser apresentada exclusivamente através do Portal das Finanças, entre 1 de abril e 31 de maio.

Se não o for, o AIMI incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade.

Heranças indivisas

A equiparação da herança a pessoa coletiva pode ser afastada se, cumulativamente:
- a herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas.
- após a apresentação da declaração referida, todos os herdeiros identificados na mesma têm de confirmar as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles.

A declaração do cabeça de casal, a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março. Já as declarações dos herdeiros, a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável.

Ao valor patrimonial tributário determinado e após aplicação das deduções previstas é aplicada a taxa de 0,3%.

Liquidação e Pagamento

O AIMI é liquidado anualmente, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.

Para contribuintes casados que apresentem a declaração conjunta referida supra, a liquidação tem por base o valor patrimonial tributário dos prédios constantes das matrizes atualizadas em conformidade com o declarado.

A liquidação é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, e deverá ser paga em setembro desse mesmo ano.

Dedução em IRS

O AIMI é dedutível aos rendimentos imputáveis aos prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:
- da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos dos rendimentos prediais, no caso de englobamento; ou
- da coleta obtida por aplicação da taxa autónoma de 28%, nos demais casos.

Dedução em IRC

Pode ser deduzido à fração da coleta correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, e até à sua concorrência, o montante do AIMI pago durante o exercício a que respeita o imposto correspondente à proporção dos imóveis a ela sujeitos que tenham sido objeto de arrendamento.

No entanto, esta dedução faz com que não se possa:
- aceitar o gasto com o AIMI para efeitos de determinação de lucro tributável;
- efetuar a dedução de € 600.000 para efeitos de determinação do valor tributável do AIMI.

IMI: Comunicação das taxas de IMI pelos municípios

A comunicação das taxas de IMI a aplicar pelos municípios deverá ser efetuada à AT até 31 de dezembro do ano anterior à sua aplicação. Caso contrário, será aplicada, oficiosamente, a taxa de 0,3%.

Prédios habitacionais e terrenos para construção com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou superior a € 1 milhão

Por causa da criação do AIMI, é revogada a tributação em sede de Imposto do Selo, à taxa geral de 1%, incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios habitacionais ou terrenos para construção habitacional com VPT igual ou superior a € 1 milhão.

Esta revogação produz efeitos a 31 de dezembro de 2016, abarcando assim o imposto que seria devido em 2017 relativamente a 2016.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 160.º e 167.º a 169.º
Código do IMI, artigos 1.º, 11.º-A, 112.º, 118.º e 132.º

 

 

 

 

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17.10.2016