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Prorrogada comunicação de informações financeiras


O Governo prorrogou mais uma vez o prazo que as instituições financeiras têm para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os elementos e informações relativos às contas bancárias elegíveis. No entanto, desta vez, e contrariamente ao que tem sido feito, não estabeleceu data.

Como o diploma que regulamenta este dever de informação aguardava promulgação presidencial para poder entrar em vigor, o prazo de comunicação referido é prorrogado até que este entre em vigor.

No entanto, o Presidente da República decidiu não promulgar o documento por considerar que este diploma é politicamente inoportuno na parte em que prevê a obrigatoriedade de os bancos portugueses comunicarem à AT os saldos das contas de que sejam titulares residentes em Portugal cujo valor depositado na instituição seja superior a 50.000 euros.

Aguarda-se agora o próximo passo do Governo quanto a esta matéria.

Recordamos que o acordo bilateral no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA) está em vigor desde dia 10 de agosto.

 

Referências
Despacho SEAF n.º 202/2016-XXI, de 29.09.2016
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, de 5 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 52/2016, de 5 de agosto
Aviso n.º 101/2016 - DR n.º 175/2016, de 12 de setembro
Despacho do SEAF de 01.07.2016

 

 

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03.10.2016