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Quebras de existências para efeitos de IVA


O Código do IVA estabelece uma presunção de transmissão dos bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade.

Para afastar esta presunção, é indispensável que o sujeito passivo faça prova real e objetiva dos factos, nomeadamente através da destruição ou inutilização dos bens objeto e testemunhado por funcionários ou pessoas estranhas à empresa, autos de furto ou roubo e devidas participações criminais, relação de bens inutilizados ou destruídos por defeitos de fabrico.

O caso

Na sequência de uma inspeção tributária realizada a uma sociedade, a Administração tributária procedeu às respetivas correções, em sede de IVA, da qual resultou uma liquidação de IVA.

As correções tiveram por base a constatação de que, face aos registos contabilistticos, a sociedade deveria ter fisicamente mais existências e artigos de economato do que aqueles que efetivamente possuia à data da inspeção, sem que tivesse efetuado qualquer regularização, razão pela qual presumiu a aquisição e transmissão de tais bens.

Contra a liquidação foi deduzida impugnação judicial, a qual foi julgada improcedente pelo tribunal de 1.ª instância. Inconformada, a sociedade interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS confirmou a decisão da 1.ª instância.

O Código do IVA estabelece uma presunção de transmissão dos bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais onde o sujeito passivo exerce a sua atividade.

Trata-se de uma presunção que admite prova em contrário pelo sujeito passivo, podendo por isso pelo provar que os bens não foram adquiridos para venda, nem os que não se encontram no local foram transmitidos.

Uma das situações em que esta regra pode ter aplicação é no caso de se constatar falta de mercadorias por estas se terem inutilizado ou terem sido furtadas ou destruídas por acidente (incêndio ou inundação, por exemplo).

Nestas situações é indispensável que o sujeito passivo faça prova real e objetiva dos factos de modo a afastar a presunção, nomeadamente de roubos destruição ou inutilização dos bens em causa, e que prove que o destino dos mesmos foi outro que não a sua venda.

Neste caso, o sujeito passivo não trouxe prova documental relevante, como por exemplo, autos de destruição ou inutilização dos bens objeto e testemunhado por funcionários ou pessoas estranhas à empresa, autos de furto ou roubo e devidas participações criminais, relação de bens inutilizados ou destruídos por defeitos de fabrico. Optou pela prova testemunhal.

No entendimento do TCAS, à semelhança do que entendeu o tribunal de 1.ª instância, o depoimento das testemunhas ouvidas por si só, sem o respetivo suporte contabilístico e documental, não é esclarecedor quanto ao destino dos bens e suficiente para afastar a presunção legal.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 07098/13, de 13 de julho de 2016
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 86.º
Lei Geral Tributária, artigo 73.º

 

 

 

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13.10.2016