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Quebras de existências para efeitos de IVA


O Governo entregou no Parlamento na passada sexta-feira, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017).

Relativamente ao IRS, destacam-se a introdução da declaração automática de rendimentos, a uniformização do prazo de entrega para quem não é abrangido pela declaração automática, a extinção gradual da sobretaxa a o aumento do subsídio de refeição, decorrente do aumento do subsídio de refeição aplicável aos funcionários públicos.

Taxas

Os limites dos escalões da tabela das taxas gerais do IRS são atualizados em 0,8%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis. Desta forma, a tabela prática de taxas do IRS para vigorar em 2017 (Continente) será a seguinte:

Rendimento coletável 
(euros) (2016)
Rendimento coletável 
(euros) (2017)
Rendimento coletável 
(euros) (2017)
YoY
Normal 
(A)
Média
(B)
Até 7035 Até 7091 14,50% 14,500%
De mais de 7035 até 20100 De mais de 7091  até 20261 28,50% 23,600%
De mais de 20100 até 40200 De mais de 20261 até 40522 37% 30,300%
De mais de 40200 até 80000 De mais de 40522 até 80640 45% 37,613%
Superior a 80000 Superior a 80640 48% -

Sobretaxa

A sobretaxa em sede de IRS, vai extinguir-se gradualmente, aplicando-se aos rendimentos auferidos em 2017, ao contrário do que está atualmente estabelecido.

A retenção na fonte mensal da sobretaxa é um pagamento por conta da sobretaxa a apurar no final do ano sobre os rendimentos anuais englobados. As taxas a aplicar são as seguintes:

Para os rendimentos auferidos em 2017, a sobretaxa aplicável observa o disposto na tabela seguinte:

Rendimento coletável
(euros)
Prazo em que termina a aplicação de
retenções na fonte: rendimentos auferidos até:
Taxas (percentagem)
(2017)
De mais de 7091 até 20261 31.03.2017 0,25%
De mais de 20261 até 40522 30.06.2017 0,88%
De mais de 40522 até 80640 30.09.2017 2,25%
Superior a 80640 30.11.2017 3,21%

Para efeitos comparativos, recordamos que a tabela aplicável aos rendimentos obtidos em 2016 é a seguinte:

Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagem)
(2016)
De mais de 7070 até 20000 1%
De mais de 20000 até 40000 1,75%
De mais de 40000 até 80000 3%
Superior a 80000 3,5%

Subsídio de refeição

O valor do subsídio diário de refeição para os funcionários públicos vai ser aumentado em € 0,25, o que vai incrementar o subsídio de refeição isento de IRS em 2017.

Na prática:

Subsídio de refeição 2016 2017
Valor base 4,27 4,52
Valor limite 4,27 4,52
Valor limite com vales de refeição 6,83 7,23

Sujeitos passivos com deficiência

É proposto um desagravamento de tributação, para efeitos de IRS, nos rendimentos do trabalho e nos rendimentos empresariais e profissionais (categorias A e B) auferidos por sujeitos passivos com deficiência, os quais passam a ser tributados em 85% do seu valor (atualmente são tributados em 90%) como acontecia em 2016.

As pensões auferidas por sujeitos passivos com deficiência continuam a contar em 90% para efeitos de tributação.

Mantém-se a limitação de € 2.500 para a parte do rendimento excluída de tributação, para todos estes rendimentos.

Entrega conjunta das declarações de IRS

Tal como já anunciado pelo Governo, vai ser votada no dia 19 de outubro uma proposta governamental que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos para efeitos de cálculo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativas ao ano de 2015. O regime proposto, que de alguma forma antecipa o proposto pelo Executivo na POE 2017, pretende possibilitar a apresentação de uma nova declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), deixando assim de ser excluída a opção pela entrega conjunta da declaração de IRS por sujeitos passivos casados ou unidos de facto, no caso de declarações entregues fora do prazo legal.

A proposta do OE 2017 estabelece que independentemente de a declaração anual de IRS ser entregue dentro ou fora do prazo legal, os contribuintes casados ou unidos de facto podem optar por entregar a declaração conjuntamente.

Prevê-se ainda que, no caso de não entrega de declaração anual de IRS, a emissão da liquidação oficiosa pela AT se fará com base no regime de tributação separada. Contudo, nestas situações, os contribuintes podem optar pela tributação conjunta até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa, através de entrega da respetiva declaração de rendimentos.

Declaração automática de rendimentos

A criação de uma nova declaração de rendimentos automática entra em vigor a 1 de janeiro de 2018, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas aquando da confirmação ou entrega da declaração de rendimentos, ou através da entrega de declaração de substituição.

Trata-se de uma declaração que tem por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) detém, e fará com que sejam disponibilizadas no Portal das Finanças:
- uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável;
- a correspondente liquidação provisória do imposto; e 
- os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

Os contribuintes, se verificarem que os elementos apurados pela AT correspondem aos rendimentos do ano a que o imposto respeita e a outros elementos relevantes para a determinação da sua concreta situação tributária, podem confirmar a declaração provisória, que assim se considera entregue.

Esta declaração de rendimentos provisória converte-se em declaração entregue pelo sujeito passivo nos termos legais quando, no fim do prazo de entrega da declaração – que agora passa a ser um só, de 1 de abril a 31 de maio - não seja nem confirmada nem entregue qualquer declaração de rendimentos. De qualquer forma, o sujeito passivo pode sempre entregar uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade.

A liquidação provisória converte-se em definitiva:
- no momento da confirmação da declaração provisória, observando-se o regime de tributação escolhido pelo sujeito passivo;
- no fim do prazo legal para entrega da declaração, ou seja, 31 de maio, se nada for entregue nem confirmada, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.

Os sujeitos passivos consideram-se notificados da liquidação efetuada nestes termos no momento da confirmação quando não haja lugar a cobrança de imposto, sendo notificados nos termos gerais nos restantes casos.

Para a verificação dos dados que vão aparecer na declaração, os contribuintes podem, até 15 de fevereiro, indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, mediante autenticação de todos os membros do agregado familiar.

Se não o fizerem, a declaração de rendimentos provisória disponibilizada pela AT tem por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considera-se que o sujeito passivo não é casado ou unido de facto e não tem dependentes.

O Governo vai ainda definir por regulamento quem são os sujeitos passivos abrangidos por esta declaração automática.

Quem não for abrangido e os contribuintes cuja declaração de rendimentos provisória não corresponde à sua concreta situação tributária, devem apresentar, dentro do prazo legal, a declaração de rendimentos.

A declaração automática de rendimentos não dispensa os sujeitos passivos da obrigação de comprovar os elementos constantes das declarações.

A POE 2017 estabelece, no entanto, regras transitórias à declaração de IRS relativa ao ano de 2016.

Assim, relativamente ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os contribuintes de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2016, declarar o valor das despesas. A utilização desta faculdade determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta de despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e ainda encargos com lares, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

O poderem declarar as despesas não dispensa os contribuintes de comprovar os montantes declarados referentes às despesas relativas a despesas de saúde, despesas de formação e educação e encargos com imóveis, e encargos com lares, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Esta declaração automática e correspetiva liquidação, relativamente aos rendimentos de 2016, apenas se aplica aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
- obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções;
- não aufiram gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
- sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
- não detenham o estatuto de residente não habitual;
- não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;
- não tenham pago pensões de alimentos;
- não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes.

Às liquidações de IRS do ano de 2016 assim efetuadas não são aplicadas as deduções à coleta relativas a dependentes do agregado familiar e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o contribuinte, importâncias respeitantes a pensões de alimentos, pessoas com deficiência, dupla tributação internacional, e benefícios fiscais.

A possibilidade de indicação da composição do agregado familiar, entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, sendo as declarações provisórias relativas ao ano de 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declarados no ano anterior e, na sua falta, são apresentadas considerando que o sujeito passivo não seja casado ou unido de facto e não tenha dependentes.

 Prazo de entrega da declaração de IRS

Deixam de existir prazos diferenciados para as declarações de rendimentos de trabalho dependente e pensões, e outros rendimentos. O Código do IRS passa a prever um prazo único de entrega das declarações, que decorrerá entre 1 de abril e 31 de maio.

Alojamento local

É alterado o coeficiente aplicável para determinação do rendimento tributável aos rendimentos derivados da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, enquadrados no regime simplificado. O coeficiente passa de 0,15, aplicável em 2016, para 0,35, em 2017.

A POE consagra ainda a possibilidade de os respetivos titulares optarem pela tributação como rendimentos prediais das importâncias relativas à exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

Regime público de capitalização

São dedutíveis à coleta do IRS 20% dos valores aplicados por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos sujeitos passivos não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo:
- € 400 por contribuinte com idade inferior a 35 anos (mais € 50 que em 2016);
- € 350 por contribuinte com idade superior a 35 anos.

Programa semente

Propõe-se a criação de um benefício fiscal aplicável aos investidores individuais em startups. Este permite deduzir à coleta, em sede de IRS, 25% do investimento elegível.

O investimento tem um limite relativo às participações sociais:
- não poderão ser superiores a 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
- tem que corresponder a entradas em dinheiro efetivamente pagas;
-  o montante anual de investimento elegível não pode ser superior a € 100.000, por sujeito passivo.

Há mais critérios a cumprir, designadamente:
- a sociedade participada tem de ser uma micro ou pequena empresa constituída formalmente há menos de cinco anos, e tem de estar certificada pela Rede Nacional de Incubadoras, e tenha a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
- a participação social subscrita tem de ser mantida no mínimo durante 48 meses.

A dedução é limitada a 40% da coleta, com possibilidade de dedução nos dois períodos subsequentes em caso de insuficiência de coleta, não podendo, contudo, o montante de investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis.

As mais-valias decorrentes da alienação das participações não serão tributadas se as mesmas forem detidas durante, pelo menos, 48 meses e o valor de realização for reinvestido no próprio ano ou no ano seguinte ao da transmissão em participações elegíveis nos termos do regime. É estabelecida ainda a possibilidade de reinvestimento parcial.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 144.º a 150.º
Código do IRS, artigos 8.º, 31.º, 56.º-A, 59.º, 60.º, 68.º, 72.º, 76.º, 78.º, 78.º-E e 153.º

 

 

 

 

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17.10.2016