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Recurso da decisão de avaliação por manifestações de fortuna


O requerimento de recurso judicial da decisão de aplicação de métodos indiretos por manifestações de fortuna deve ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do contribuinte e não no serviço de finanças.

Assim, é extemporânea a petição de recurso que, entregue no serviço de finanças, foi por este remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 dias previsto para a sua interposição.

O caso

Um casal de contribuintes foi notificado da decisão de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos e da decisão de fixação do rendimento coletável por manifestações de fortuna, em 07-12-2015, tendo apresentado recurso da mesma em 15-12-2015, por correio eletrónico, remetido à Direção de Finanças, que deu entrada da petição em 16-12-2015.

A Direção de Finanças remeteu a petição inicial ao tribunal de 1.ª instância em 18-12-2015 a qual deu entrada no tribunal em 28-12-2015.

O tribunal de 1.ª instância rejeitou, por extemporaneidade, o recurso interposto contra a decisão do Diretor de Finanças, julgando procedente a exceção de caducidade do direito de ação. Desta decisão foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O STA confirmou a decisão da 1.ª instância.

Não está em causa que o prazo para a interposição do recurso judicial da decisão de aplicação de métodos indiretos por manifestações de fortuna é de 10 dias após a notificação da respetiva decisão.

A tempestividade da petição afere-se pela data da sua entrada no Tribunal, ou a remessa desta àquele, nenhuma alternativa existindo – contrariamente ao que sucede com a petição inicial de impugnação -, quanto ao local de apresentação deste meio processual, que necessariamente será dirigida e enviada ou entregue no Tribunal.

No entendimento do STA, o meio processual em causa tem uma tramitação específica, diferente da tramitação do processo de impugnação judicial, cuja petição inicial reveste a forma de simples requerimento onde se devem justificar sumariamente as razões da discordância com o ato recorrido, que não tem que ser subscrito por advogado, mas que está sujeito a algumas regras sob pena de rejeição, sendo uma dessas regras. De entre essas regras específicas consta a obrigação de que a petição inicial seja apresentada no Tribunal Tributário de 1ª Instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes.

A regra referente à impugnação judicial que confere ao contribuinte a possibilidade de entregar a impugnação judicial no Serviço de Finanças ou no Tribunal, não constitui um princípio geral, mas sim uma norma própria do processo de impugnação judicial, inaplicável à generalidade dos meios processuais tributários.

Existem meios processuais cujas respetivas petições necessariamente têm de ser entregues no Tribunal, como sucede com meio processual em análise, ou no caso da impugnação de providências cautelares adotadas pela administração tributária, enquanto outros são necessariamente entregues no Serviço de Finanças (como a oposição à execução ou a reclamação judicial de decisões do órgão da execução fiscal) embora dirigidas ao Tribunal competente para as decidir, não sendo indiferente.

Considerou por isso o STA ser extemporânea a petição de recurso apresentada neste caso pois que a mesma foi entregue no serviço de finanças, e por este remetida ao tribunal, onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 dias previsto para a sua interposição.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0355/16, de 13 de abril de 2016
Lei Geral Tributária, artigo 89.º-A n.ºs 7 e 8
Código de Procedimento e Processo Tributário, artigo 146.º-B

 

 

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10.10.2016