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Reforma sem penalizações para profissões com limite de idade


O Parlamento recebeu um projeto de resolução que recomenda ao Governo que considere a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice sem penalizações, em casos como o dos motoristas de pesados (passageiros e mercadorias) ou outros cujo enquadramento ou habilitação legal necessária esteja limitado por uma idade máxima de exercício igual ou inferior à idade legal de reforma.

As pessoas nesta situação não podem continuar a exercer a sua profissão, mas são penalizados ao passar à reforma nesse momento.

O documento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) compara estes motoristas de pesados com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos.

Segundo o projeto, pede-se que o Executivo avalie as implicações e as medidas necessárias à concretização dessa medida, atendendo a que por um lado, cada vez mais se prolonga a vida ativa mas, por outro, são muitos os trabalhadores que não podem exercer a sua profissão depois dos 65 anos.

Assim, o PCP defende o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao fim de 40 anos de trabalho.
                            
No caso específico dos motoristas de pesados de mercadorias e passageiros, são abrangidos pela limitação de idade os que tenham com cartas de condução de categorias D, D+E e das subcategorias D1 e D1+E, e ainda da categoria C+E, para viaturas cujo peso bruto ultrapasse os 20.000 kg.  Segundo a lei, a revalidação da carta faz-se aos 40, 45, 50, 55 e 60 anos, sendo a idade limite para estas categorias é 65 anos.

Refira-se que recentemente, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir foi alterado e desde julho que aumentou a idade máxima para a condução nestas categorias dos 65 para os 67 anos, desde que os condutores mantenham a aptidão física, mental e psicológica.

Ora, diz o PCP que a limitação etária legal deve ser mantida por razões de segurança rodoviária e junta-se ao Provedor de Justiça defendendo que, tal como os pilotos e copilotos comerciais, deve ser criado um regime específico para estes profissionais.

Portanto, o Governo deverá ponderar a adoção de uma medida legislativa nesse sentido que preveja, nomeadamente, a inexistência de penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para o exercício da atividade profissional do trabalhador.

 

Referências
Projeto de Resolução n.º 520/XIII, de 19.10.2016 (PCP)
Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho

 

   

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28.10.2016