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Regulamentado regime especial para ativos por impostos diferidos


O Ministério das Finanças definiu os procedimentos do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (REAID) que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

Trata-se de um regime facultativo, a que certos os sujeitos passivos de IRC - como caixas económicas que tenham adotado a forma de sociedade anónima - podem aderir através de comunicação apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) num prazo legalmente definido para o efeito. 

A portaria entrou em vigor ontem, dia 5 de outubro, e regulamenta a possibilidade de conversão, em certas circunstâncias, desses ativos por impostos diferidos em créditos fiscais, estabelecendo, nomeadamente, os procedimentos para o controlo e utilização desse crédito tributário.

O regime especial em causa foi aprovado em 2014 para minorar as implicações negativas, sobre a solvência das instituições de crédito. Resulta de regras comunitárias que definem os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento por via das quais, desde 1 de janeiro de 2014, os referidos os ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura passaram a ser passíveis de dedução aos fundos próprios principais de nível 1 daquelas instituições a fim de assegurar que estas possam operar em condições de competitividade semelhantes às suas congéneres europeias.

Refira-se que o âmbito temporal de aplicação do regime em Portugal foi alterado e, desde 20 de agosto, não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados.

Confirmação da conversão

No âmbito do IRC, o sujeito passivo inscreve na declaração periódica relativa ao período de tributação relevante, o montante do crédito tributário apurado.

O montante do crédito tributário inscrito na declaração periódica de rendimentos, é confirmado pela AT através de procedimento de inspeção tributária, o qual deve ter início no prazo máximo de três meses a contar do termo do prazo para a sua entrega ou, quando a declaração seja entregue posteriormente, a contar da data da entrega.

Neste âmbito, o diploma estabelece uma norma transitória nos termos da qual, em 2016, esse prazo máximo de três meses conta-se a partir de 5 de outubro de 2016 ou, se a entrega da declaração periódica de rendimentos a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC ocorrer
em data posterior, no prazo máximo de três meses após a sua entrega.

Processo de documentação fiscal

A informação a integrar no processo de documentação fiscal foi uma das alterações legais que estão em vigor desde agosto, passando a exigir-se, nomeadamente, a certificação por revisor oficial de contas dos métodos utilizados na determinação das perdas por imparidade em créditos e das responsabilidades com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados e das políticas contabilísticas adotadas em matéria de impostos diferidos, bem como a respetiva documentação.

Segundo a nova portaria agora publicada, os sujeitos passivos que tenham direito ao crédito tributário devem incluir no processo de documentação fiscal prevista no Código do IRC, os seguintes elementos:

  • ata da deliberação da assembleia geral que aprovou a adesão ao REAID e o cumprimento dos demais requisitos legais deste regime especial;
  • relatório elaborado pelo órgão de administração sobre a adesão ao REAID, incluindo as consequências financeiras para os acionistas, bem como cópia das deliberações e aprovações;
  • ata da aprovação pelos órgãos sociais das contas anuais relativas ao período em que registou o resultado líquido negativo, ata da dissolução voluntária ou sentença judicial que decrete a insolvência ou revogação da respetiva autorização por autoridade de supervisão competente;
  • demonstrações financeiras e respetivos anexos respeitantes ao período de apuramento do resultado líquido negativo ou de entrada em liquidação;
  • documentação dos métodos utilizados na determinação das perdas por imparidade em créditos e das responsabilidades com os benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados, bem como das políticas contabilísticas adotadas em matéria de impostos diferidos;
  • em caso de resultado líquido negativo, discriminação do capital próprio;
  • indicação do montante correspondente aos gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou  a longo prazo de empregados associados aos correspondentes ativos por impostos diferidos objeto de conversão em crédito tributário;
  • mapa de evolução plurianual dos gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados associados aos correspondentes ativos por impostos diferidos, evidenciando os ajustamentos fiscais efetuados e, se aplicável, os créditos tributários apurados;
  • as necessárias certificações pelo revisor oficial de contas.

As sociedades do grupo em relação às quais tenha terminado a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades devem ainda integrar, no processo de documentação fiscal, a informação relativa à parte dos gastos e variações patrimoniais negativas relativas a perdas por imparidades em créditos e em benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados, por ela incorridos ou registados, que não tenham sido totalmente deduzidos no âmbito do grupo ou convertidos em crédito tributário.

Compensação das dívidas tributárias e reembolso do crédito tributário

O sujeito passivo pode, por sua iniciativa, utilizar o montante confirmado do crédito tributário na compensação das suas dívidas - dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e o património - e pode, ainda, utilizar o montante confirmado do crédito tributário na compensação das dívidas de qualquer entidade com sede em Portugal integrada no mesmo grupo de sociedades, devendo para o efeito identificar no pedido a entidade ou entidades cujas dívidas pretenda compensar.

As compensações acima referidas são realizadas através de comunicação eletrónica no Portal das Finanças.

O montante remanescente do crédito tributário confirmado, que não tenha sido compensado nos termos referidos, é reembolsado ao sujeito passivo, sem prejuízo da eventual compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária.

 

Referências
Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro
Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto
Declaração de Retificação n.º 16/2016 - DR n.º 173/2016, Série I de 08.09.2016
Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013

 

 

 

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06.10.2016