Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Tabaco: novas taxas para fabricantes e importadores

Empresas

Tabaco: novas taxas para fabricantes e importadores


A taxa que fabricantes e importadores de tabaco pagavam desde maio deste ano à Direção geral de saúde, de 250 euros, foi substituída por uma taxa fixa anual a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de tabaco.

Esta taxa, devida à Direção-Geral de Saúde, pela receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas é devida uma taxa fixa anual, a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de produtos do tabaco, é fixada nos seguintes montantes:

- cigarros: 2500 euros;
- tabaco de corte fino: 2000 euros;
- cigarrilhas: 2000 euros;
- charutos: 1000 euros;
- tabaco para cachimbo: 1000 euros;
- tabaco para cachimbo de água: 1000 euros;
- outros produtos do tabaco: 250 euros.

Os fabricantes ou importadores de cigarros eletrónicos e recargas, passam a pagar uma taxa de 1000 euros, em vez dos anteriormente previstos 250 euros.

Todas estas taxas são reduzidas em metade nos casos em que o número de produtos que devam ser objeto de notificação, colocados em cada ano no mercado, seja inferior a 10.

Estas regras entram em vigor amanhã, mas produzem efeitos desde 30 de setembro.

De acordo com as regras em vigor desde maio, e nos termos das regras relativas ao fabrico, apresentação e venda de cigarros e produtos do tabaco, incluindo eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar, os fabricantes e importadores devem apresentar à Direção-Geral da Saúde (DGS), informação relativa a ingredientes, emissões e volume de vendas (conforme aplicável) antes da sua comercialização.

Os prazos de notificação a respeitar são os seguintes:
- produtos já a ser comercializados em 20 de maio de 2016: a notificação deve ser efetuada até 20 de novembro de 2016;
- para produtos a comercializar após 20 de maio de 2016: a notificação deve ter lugar antes da sua comercialização, com uma antecedência de 6 meses no caso de novos produtos do tabaco e de cigarros eletrónicos e recargas;
- informação relativa ao volume de vendas de produtos do tabaco: a notificação deve ser efetuada até 30 de setembro de cada ano.

 

Referências
Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro
Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio

 

   

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

28.10.2016