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ADT entre Portugal e Costa do Marfim entra em vigor


Entrou em vigor a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015.

De acordo com o aviso divulgado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, esta convenção entrou em vigor no dia 18 de agosto de 2017.

Esta Convenção, aplicável às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados, relativamente a Portugal aplica-se ao IRS, IRC e derrama. Quanto à Costa do Marfim, a Convenção aplica-se ao imposto sobre os lucros industriais e comerciais e os lucros agrícolas, ao imposto sobre os lucros não comerciais, ao imposto sobre os salários, vencimentos, pensões e rendas vitalícias, ao imposto sobre o rendimento dos valores mobiliários, ao imposto sobre o rendimento dos créditos, ao imposto sobre o rendimento predial, ao imposto sobre o património imobiliário, ao imposto geral sobre o rendimento e quaisquer outras retenções na fonte, pagamentos por conta ou adiantamento dos impostos atrás referidos

Quanto ao método de eliminação a dupla tributação, quer em relação a Portugal, quer em relação à Costa do Marfim, a dupla tributação será eliminada de acordo com a seguinte metodologia: 

Quando um residente de um Estado obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, possam ser tributados no outro Estado, o primeiro Estado deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado

Quando, de acordo com a Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado estejam isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

Referências
Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro
Decreto do Presidente da República n.º 61/2016, de 22 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016, de 22 de agosto

 

 

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20.09.2017