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Acesso a dados de comunicações pelos serviços de informação

Entrou em vigor a 30 de agosto, a nova lei  que regula o procedimento especial de acesso aos dados armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas necessários à  produção de informações pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

O que já foi previsto num regime jurídico do SIRP chumbado pelo Tribunal Constitucional é agora um procedimento especial que continua a prever o acesso a dados por oficiais do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) fora do processo penal.

Foram já divulgadas intenções de enviar ao TC um pedido de fiscalização sucessiva, nomeadamente pelo PCP; várias opiniões vão no sentido de que o acesso aos dados não pode ser realizado nem preventivamente nem fora do processo penal, conforme os limites constitucionais. O SIS e o SIED não são orgãos de investigação criminal pelo que não podem ter acesso aos dados para preparação de informação, mesmo com autorização judicial.

Refira-se ainda que, muito recentemente, em abril, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Parlamento que voltasse a discutir os termos em que o SIRP pode ter acesso aos dados dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de controlo de crimes graves, pois a lei que regula esta matéria contém normas inválidas desde 2014; trata-se da lei da conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações eletrónicas, de julho de 2006, que transpôs para o ordenamento jurídico português a diretiva comunitária relativa a essa mesma matéria, de março de 2006 declarada inválida em 2014 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Acesso a dados

Assim, nos termos da nova lei, para produzirem informações, os oficiais do SIS e SIED podem ter acesso a:

dados de tráfego para prevenção de atos de espionagem e do terrorismo (são dados que informam sobre as comunicações realizadas, incluindo serviço de telecomunicações, e sobre a respetiva faturação);

dados de base e dados de localização de equipamento para salvaguadar a defesa nacional e a segurança interna, prevenir atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada e no seu exclusivo âmbito. Trata-se de dados para acesso à rede pelos utilizadores, que incluem a identificação e morada destes e o contrato de ligação à rede (dados de base) e os dados tratados na rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de telecomunicações, que indicam a posição geográfica do equipamento terminal dos serviços de telecomunicações, quando não deem suporte a uma concreta comunicação (dados de localização de equipamento);

Refira-se que, o funcionário do SIRP que ilegalmente aceda a dados que permitam aferir a identidade de titulares de contratos, do tráfego realizado, da localização e das comunicações que se realizem entre duas pessoas sofre mera pena disciplinar.

Controlo judicial

Os prestadores de serviços só podem transmitir os dados de telecomunicações e Internet aos dirigentes superiores e intermédios do SIS e do SIED mediante ordem, por despacho judicial fundamentado, de acordo com o procedimento agora legalmente definido.

O controlo judicial e a autorização prévia do acesso pelos oficiais de informações de ambos os serviços de informação a dados de telecomunicações e Internet são efetuados por uma formação de juízes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), criada par ao efeito.

Assim, no âmbito da atividade de pesquisa, o acesso depende de autorização judicial prévia e obrigatória a cargo desse grupo de juízes – os presidentes das secções do STJ e um juiz, também do STJ, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções. São eles que vão ponderar a relevância dos fundamentos de todos os pedidos e salvaguardam os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos.

Os dados de telecomunicações e Internet obtidos são processados e conservados nos centros de dados do SIS e do SIED, sob responsabilidade do diretor de cada centro de dados.

O acesso do pessoal do SIRP aos dados e informações conservados em arquivo nestes centros de dados baseia-se no princípio da necessidade de conhecer e só é concedido mediante autorização superior. Mas, caso o pessoal do SIRP ou outra pessoa que aceda, tente aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações, em violação dessa regra de acesso restrito e autorizado incorre em meda infração disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator.

Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

A fiscalização do respeito pelos princípios e cumprimento das regras relativos à qualidade e à salvaguarda da confidencialidade e da segurança dos dados obtidos de acordo com o procedimento obrigatório e vinculado previsto cabe à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP.

O direito de acesso dos cidadãos aos dados processados ou conservados nos centros de dados do SIS e do SIED é exercido através desta Comissão segundo o procedimento previsto no regime geral aplicável aos centros de dados do SIS e do SIED quanto à fiscalização mediante participação.

 

Referências
Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, artigos 47.º e 54.º
Acórdão n.º 403/2015, do Tribunal Constitucional, processo n.º 773/15, de 27-08-2015
CNPD - Parecer n.º 38, de 30.05.2017

 

 

 

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07.09.2017