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Adicional ao IMI em caso de usufruto

A Administração veio esclarecer quem, na constituição do direito de usufruto sobre imóveis, está sujeito ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

Recorde-se que o AIMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos da espécie "habitacionais" e "terrenos para construção" situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.

São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares ou coletivas que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português.

Assim, a constituição de usufruto sobre um prédio urbano, afeto à habitação, situado no território portuguê implica que será o usufrutuário o sujeito passivo do AIMI, tendo a obrigação do pagamento do imposto, relativo aos prédios urbanos na sua titularidade à data de 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI.

Recorde-se ainda que o valor tributável para efeitos de cálculo do AIMI corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2017001475 – IVE n.º 12310, com despacho de 16-05-2014, da Diretora de Serviços de 31-07-2017
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 135.º-A

 

 

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28.09.2017