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Advogados e solicitadores também controlam branqueamento de capitais

No âmbito das novas medidas de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo aplicáveis a partir de 20 de setembro, os profissionais independentes da área jurídica terão novos deveres a cumprir como entidades não financeira às quais o novo regime se aplica.

Dois grupos de profissionais incluídos, quer trabalhem em sociedade quer em prática individual:
- auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais; e
- advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica.

Advogados, solicitadores, contabilistas e notários ficam impossibilitados de revelar ao seu cliente ou a terceiros as informações, documentos, investigações, inquéritos ou outros, embora haja exceções à regra.
 
Com as novas regras, estes profissionais ficam obrigados a agir com a necessária prudência junto dos clientes quando se trate da executar operações potencialmente suspeitas. A nova lei obriga-os a evitar diligências que possam indicar ao cliente que estão a ser alvo de averiguação por suspeitas de práticas relacionadas com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Novos deveres

Destaca-se em matéria dos deveres específicos que recaem sobre estes profissionais:

  • Comunicação de operações suspeitas: obriga a informar por sua iniciativa o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira (UIF) sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. Para isso devem comunicar todas as operações que lhes sejam propostas ou apenas tentadas, estejam em curso ou já tenham sido executadas. Além disso devem conservar cópias das referidas comunicações, sempre disponíveis às ordens profissionais;
  • Dever de abstenção: obriga à abstenção de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo. Deve informar imediatamente o DCIAP e a UIF sobre a operação suspeita e informar adicionalmente que se absteve de a executar;
  • Dever de colaboração: obriga a colaborar quando lhes for requerida pelo DCIAP e pela UIF e pelas demais autoridades judiciárias e policiais, pelas autoridades setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Traduz-se, nomeadamente, em responder aos pedidos de informação sobre o negócio de pessoas ou centro de interesses, disponibilizar e dar acesso remoto a informações, esclarecimentos, documentos e elementos que sejam requeridos, cumprir quaisquer deveres de comunicação periódicos estabelecidos em regulamentação setorial, cumprir pontualmente ordens ou instruções que lhes sejam dirigidas e informar sobre o seu estado de execução, bem como colaborar com as autoridades setoriais no exercício da sua atividade inspetiva (como seja facultar a inspeção de instalações, dar acesso a exame de elementos de informação no local, facultar cópias, extratos ou traslados de toda a documentação requerida e assegurando a comparência e colaboração de representantes e colaboradores perante a autoridade inspetiva, qualquer que seja a natureza do respetivo vínculo).

Advogados e solicitadores comunicam operações suspeitas

A comunicação de operações suspeitas e disponibilização das cópias dessas comunicações às ordens profissionais, bem como a satisfação de pedidos de informação do DCIAP, UIF, autoridades judiciárias, policiais, autoridades setoriais e AT não é obrigatória para os advogados e os solicitadores sempre que:
- atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente
atuem no âmbito da defesa ou representação do cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais;
- mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo.

Fora destas situações, os advogados e os solicitadores têm de cumprir as obrigações no âmbito daqueles três deveres da seguinte forma:

  • no âmbito da comunicação de operações suspeitas: as informações devem ser remetidas ao bastonário da ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas, imediatamente e sem filtragem, ao DCIAP e à UIF;
  • no âmbito do dever de colaboração: as informações solicitadas pelas autoridades devem ser comunicadas: - ao bastonário da ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações de operações suspeitas, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, imediatamente e sem filtragem;
    - diretamente à entidade requerente, nos demais casos.

Salienta-se que, caso tentem dissuadir o cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal, isso não será considerado como divulgação de informação proibida.

Profissionais abrangidos

Estão sujeitos à nova lei os advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, constituídos em sociedade ou em prática individual quando intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias em:

  • Operações de compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações sociais;
  • Operações de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes a clientes;
  • Operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
  • Operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
  • Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente;
  • Operações de criação, constituição, exploração ou gestão de empresas, sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que envolvam:
  • - a realização das contribuições e entradas de qualquer tipo para o efeito necessárias;
  • - qualquer dos seguintes serviços:
  • constituição de sociedades, de outras pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
  • fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, administrativos ou postais ou de outros serviços relacionados a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
  • desempenho de funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa coletiva, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
  • desempenho de funções de administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica de natureza análoga, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das referidas formas;
  • intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União Europeia ou sujeita a normas  internacionais equivalentes, bem como execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue dessa forma;
  • prestação de outros serviços conexos de representação, gestão e administração a sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

Responsabilidade disciplinar

A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na nova lei ou respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis.

Quando nos termos do estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante da prática da infração ser determinável e superior a € 500 000.

Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no quadro normativo aplicável.

No caso dos notários, o poder disciplinar é da competência do Ministro da Justiça e da Ordem dos Notários.

 

Referências
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

 

 

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19.09.2017