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Alterações ao Código do Trabalho no Parlamento

O Parlamento recebeu um projeto de lei que pretende reforçar os direitos dos trabalhadores nos processos de transmissão de estabelecimento que envolvam empresas médias e grandes, ou até micro e pequenas empresas, reduzindo a margem de discricionariedade que legalmente existe em matéria de transmissão da titularidade de empresa ou de estabelecimento 

Assim, o documento, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, prevê a clarificação do conceito de unidade económica previsto no Código do Trabalho - que atualmente considera unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. Segundo se lê no projeto, daqui decorrem situações que obrigam a um juízo de discricionariedade que pode implicar decisões diferentes consoante o setor de atividade ou consoante a avaliação casuística que é feita.

Prevê-se ainda o reforço da responsabilidade solidária do transmitente, o seu dever de informação à tutela e correspondentes contraordenações por incumprimento destes deveres, a fim de evitar comportamentos fraudulentos pelas empresas e salvaguardando a estabilidade profissional dos seus trabalhadores.

Embora o atual enquadramento legal já preveja um dever de consulta e informação aos representantes dos trabalhadores, o diploma proposto pretende reforçar o conteúdo dessa informação e garantir que os trabalhadores têm acesso a todo o conteúdo do contrato celebrado entre o transmitente e o adquirente do estabelecimento.

Sendo aprovadas pela Parlamento, estas alterações ao Código do Trabalho devem entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

Nos termos do projeto de lei, deve considerar-se unidade económica o conjunto de meios organizados, dotada de autonomia técnico-organizativa, constituindo uma unidade produtiva autónoma com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória, de modo estável, mantendo identidade própria.

O transmitente responderá solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão ou no ano subsequente.

O transmitente deverá informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente e, havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam. A falha nesta informação constitui contraordenação grave.

Esta obrigação vai aplicar-se às médias e grandes empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva responsável pela área do emprego, também às micro e pequenas empresa.

Constituirá contraordenação muito grave a conduta:

  • do empregador, com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido;
  • do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração.

A decisão que condene o empregador pela prática de qualquer destas contraordenações deve declarar, respetivamente, que a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores não se transmitiu, ou que a mesma se transmitiu.

Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

Segundo o projeto de lei, o transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente.

Caso não o façam cometem um contraordenação grave.

Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento

Conforme o Código do Trabalho já prevê, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respetivo prazo de vigência ou no mínimo durante 12 meses a contar da transmissão, salvo se entretanto outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.

Nos termos das regras propostas, após o decurso desse prazo, caso não seja aplicável ao adquirente qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, devem manter-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente, relativamente à retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.

Estas novas regras passam a ser aplicáveis na transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 606/XIII, de 15.09.2017 (PS)
Código do Trabalho, artigos 285.º, 286.º e 498.º

 

 

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26.09.2017