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Alterações ao procedimento e processo tributário a partir de janeiro de 2018


Foi publicado um diploma que procede a diversas alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). A maioria das alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes, enquanto que as alterações introduzidas às competências dos tribunais aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

Grande parte das alterações prende-se com a atribuição de competências, no processo de execução fiscal, aos órgãos periféricos regionais (Direções de Finanças) que antes pertenciam aos órgãos periféricos locais (Serviços de Finanças).

Assim, a citação para reclamação de créditos passa a ser efetuada na pessoa do Diretor de Finanças (e não no Chefe do Serviço de Finanças) da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, o qual deverá apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos.

A autorização de subrogação (pagamento da dívida por terceiro antes da instauração da execução fiscal) passa a ser requerida ao Diretor de Finanças.

No que diz respeito à competência territorial para a instauração e prática de atos de execução, passa também a pertencer à Direção de Finanças da área do domicílio ou sede do devedor, embora esteja prevista a possibilidade de o Diretor de Finanças onde deva correr a execução fiscal delegar a competência na execução fiscal em qualquer Serviço de Finanças da sua área de competência territorial.

A citação do órgão de execução fiscal prevista em sede de convocação de credores e verificação de créditos também passa a ser feita na pessoa dos diretores de finanças da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas.

São igualmente de salientar as alterações em sede de execução fiscal relacionadas com processos de insolvência.

Procedeu-se à revogação da obrigação que impendia sobre o administrador de insolvência de requerer, após a notificação da sentença de insolvência, a citação pessoal dos chefes dos serviços de finanças da área do domicílio fiscal do insolvente ou onde possua bens ou onde exista qualquer estabelecimento comercial ou industrial que lhe pertença.

Por outro lado, passa a prever-se expressamente a possibilidade de pagamento da dívida em prestações quando o pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação, e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano.

Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações.

Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de tais processos insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas), e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo, e ainda quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações.

Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais.

As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações acima referidos mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer.

Estas alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.

Por fim, deve-se realçar que o diploma agora publicado introduz igualmente alterações à competência dos tribunais tributários.

Assim, nos processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço de finanças onde se praticou o ato objeto da impugnação (que se manté inalterado) ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado (antes a competência aferia-se com referência ao local onde devia instaurar-se a execução).

A competência para o arresto passa a pertencer ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do executado. Antes desta alteração, a competência pertencia ao tribunal da área do serviço de finanças competente para a execução dos créditos que se pretendiam garantir.

As alterações introduzidas quanto à competência dos tribunais aplicam-se apenas aos processos iniciados após 1 de janeiro de 2018.


 

Referências
Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, artigos 6.º, 7.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 12.º, 80.º, 88.º, 91.º, 138.º, 150.º, 181.º, 196.º, 199.º, 228.º e 241.º
Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, artigo 9.º

 

 

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01.09.2017