Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Alteradas regras da base de dados de perfis de ADN

Particulares

Alteradas regras da base de dados de perfis de ADN

A lei que criou a base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal em 2008 foi alterada, a fim de atualizar as regras face à realidade atual, e articular-se com a restante legislação em matéria de recolha de amostras no âmbito da investigação criminal, recentemente alterada. É o caso da nova lei que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, em vigor desde 10 de agosto.

Para estes efeitos, uma «amostra» é qualquer vestígio biológico de origem humana destinado a análise de ADN, obtido diretamente de uma pessoa ou colhido em cadáver (ou parte), em animal, em coisa ou em local onde se proceda a recolha com finalidades de identificação. Pode ser usada para identificação civil ou para fins de investigação criminal.

O diploma entrou em vigor a 27 de agosto, republica a lei e altera os prazos de conservação de um perfil de ADN, permite a inserção de menores e incapazes no sistema, e prevê a interconexão automática de dados sempre que haja inserção de quaisquer perfis de ADN na base de dados relativos a pessoas desaparecidas ou por ordem de sentença que condene em pena de determinada duração.

Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada em que seja urgente a identificação de suspeitos para a descoberta da verdade e não sendo possível recorrer às autoridades judiciárias em tempo útil, a comunicação da informação pode ser efetuada diretamente aos órgãos de polícia criminal, sem prejuízo de a diligência ser logo comunicada para validação pelo juiz competente, no prazo máximo de 72 horas.

Cria-se ainda um ficheiro para guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, que não podem ser considerados para efeitos de interconexão com amostras recolhidas de cadáver, pessoas, animais, coisas ou locais com finalidades de investigação criminal.

As entidades competentes para realizar a análise de amostras para obtenção do perfil de ADN
a nível nacional são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF). O conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, entidade independente com o controlo da base de dados de perfis de ADN, é competente para ordenar ao INMLCF e ao LPC a destruição de amostras. Esta entidade dará também parecer vinculativo prévio, a par da CNPD e perante requerimento escrito fundamentado, sobre interconexões de dados não previstas nas novas regras.

Os custos com as recolhas de amostras e com as perícias para investigação criminal são considerados encargos do processo onde são efetuadas, a suportar nos termos gerais.

Nos termos da lei, a base de dados de perfis de ADN contém o perfil de cidadãos nacionais, estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, e é preenchida faseada e gradualmente.

Assim, a base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação, é constituída por sete ficheiros com informação relativa a amostras, com os seguintes prazos de conservação de dados:

  • amostras de voluntários - são conservados por tempo ilimitado, salvo se, por meio de requerimento escrito, o titular revogar expressamente o seu consentimento;
  • pessoas não identificadas, cadáveres, animal, coisas ou locais «amostras  problema» - são conservados por tempo ilimitado, salvo se for obtida a identificação, caso em que os perfis são eliminados mediante despacho do magistrado titular do processo;
  • pessoas desaparecidas ou dos seus parentes que tenham dado consentimento («amostras referência») - são conservados até que haja identificação, caso em que são eliminados;
  • informação para investigação criminal cujas amostra são obtidas nos termos do Código de Processo Penal para a realização de exames de obtenção de prova («amostras problema») – ou são transferidos para o ficheiro de guarda provisória ou são eliminados, oficiosamente, 20 anos após a inserção do perfil, se a amostra não for identificada com o arguido;

 informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal, obtidas por decisão judicial transitada em julgado - são eliminados, oficiosamente, decorrido o tempo de duração da pena de prisão concretamente aplicada ou da duração da medida de segurança (ver detalhes mais abaixo);

  • com a informação relativa a amostras dos profissionais que procedem à recolha e análise
  • das amostras - são eliminados 20 anos após a cessação de funções, oficiosamente ou mediante requerimento escrito;
  • destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo
  • criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos perfis de arguidos em processo criminal pendente - são eliminados no termo do processo criminal, mediante despacho do magistrado competente, ou, oficiosamente, no fim do prazo máximo de prescrição do procedimento criminal previsto no Código Penal.

Estes prazos aplicam-se à conservação e eliminação de perfis de ADN e dados pessoais inseridos na base de dados antes de 27 de agosto.

Conservação de perfis de ADN de condenados

As novas regras relativas à conservação de perfis de ADN e dados pessoais aplicam-se à conservação e eliminação de perfis e dados inseridos na base de dados antes de 27 de agosto, data de entrada em vigor das alterações.

O Governo deverá adotar até 20 de novembro as providências necessárias para que seja assegurada, pelos serviços de identificação criminal, a comunicação da duração da medida de segurança ao INMLCF para eliminar os dados das pessoas condenadas.

Segundo agora definido, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais que constam no ficheiro com amostras de pessoas condenadas são eliminados oficiosamente decorrido o tempo de duração da pena concretamente aplicada ou duração da medida de segurança (contado sobre a inserção do perfil na base de dados), acrescido de:
pena de prisão
5 anos, quando a pena tiver sido inferior a 5 anos;
7 anos, quando a pena se situe entre 5 e 8 anos;
10 anos, quando a pena seja superior a 8 anos;
23 anos, no caso de condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
medida de segurança
5 anos, se a duração da medida de segurança tiver sido inferior a 5 anos;
7 anos, se a duração da medida de segurança tiver sido entre 5 e 8 anos;
10 anos, se a duração da medida de segurança tiver sido superior a 8 anos ou
23 anos, se a medida de segurança tiver sido aplicada por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.

Recolha de amostras em voluntários

A base de dados de perfis de ADN é construída a partir da recolha de amostras em voluntários, que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito. Para isso o interessado endereça o seu pedido de recolha de amostras por escrito às entidades competentes para a análise laboratorial, que enviam depois o perfil de ADN obtido ao ao INML para que seja inserido no respetivo ficheiro.

Neste âmbito, é agora admitida a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público. 

Os voluntários estão isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN exceto se, aquando da recolha da amostra respetiva, declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal. Os menores ou incapazes estão sempre isentos.

Estas isenções de pagamento entram em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal

A recolha de amostra em arguido em processo criminal pendente, com vista à interconexão com os dados de investigação criminal realiza-se:

  • a pedido ou com consentimento do arguido; ou
  • ordenada por despacho do juiz, oficiosamente ou a requerimento escrito, que pondera a necessidade da sua realização tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.

Por ordem da autoridade judiciária pode fazer-se interconexão de perfis de ADN obtidos anteriormente de amostras recolhidas a arguidos em processo criminal pendente com perfis existentes nos ficheiros de pessoas não identificadas, cadáveres, animal, coisas ou locais que sejam «amostras problema» para identificação civil e para investigação criminal, bem como com o as amostras dos profissionais.

Conforme já referido, a inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados é sempre ordenada na sentença quando de trate de recolher de amostra em:

  • arguido condenado por crime doloso com pena de prisão igual ou superior a 3 anos;
  • arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento.

Em caso de recusa do arguido quando a recolha de amostra lhe seja ordenada, o juiz pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do Código de Processo Penal.

Não se prevê consequência para a recusa/desobediência do arguido em admitir a amostra.

Quando se trate de arguido em processo pendente ou condenado em vários processos (simultâneos ou sucessivos), não há nova recolha de amostra, usando-se ou transferindo-se o perfil do arguido existente (salvo se a recolha de nova amostra for considerada necessária pela autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento escrito).

A transmissão de dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal está sujeita a autorização do juiz de instrução competente através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal. O juiz de instrução é competente para reconhecer e garantir a execução de uma Decisão Europeia de Investigação em matéria penal. O juiz de instrução é o juiz com competência na área da comarca onde tem sede a base de dados de perfis de ADN.

 

Referências
Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, Os artigos 1.º, 2.º, 4.º a 9.º, 15.º, 17.º a 21.º, 26.º, 31.º e 34.º
Lei n.º 40/2013, de 25 de junho
Código Penal, Livro II, Título I, Capítulo V  
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

12.09.2017