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Apoio social aos emigrantes na Venezuela: procedimentos simplificados


O Governo determinou a dispensa da apresentação dos documentos de prova às candidaturas à atribuição da medida de apoio social aos emigrantes carenciados das Comunidades Portugueses, residentes na Venezuela atendendo à situação de grave convulsão social que aquele país atravessa.

O Despacho foi publicado a 23 de agosto mas entrou em vigor no dia 21, data em que foi assinado.

Este apoio reveste a natureza de subsídio individual ou familiar, intransmissível, pontual, extraordinário e de prestação única e está previsto no Regulamento Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP). Nos termos do regulamento, o montante a atribuir é variável, tendo em conta a situação socioeconómica do próprio e do respetivo agregado familiar, bem como a finalidade do apoio requerido.

Como se processa o pedido de apoio pelos emigrantes

Durante o período de 12 meses, renovável até ao máximo de 36 meses, sempre que os documentos de prova devam ser emitidos pelas autoridades locais as candidaturas para o apoio social a estes emigrantes ficam dispensadas da sua apresentação.

Trata-se dos documentos previstos na Norma IV do Regulamento, que constituem documentos de prova:

  • Bilhete de identidade ou passaporte;
  • Inscrição consular;
  • Título de residência ou equivalente;
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que não dispõe de recursos de qualquer natureza ou, dispondo, indicando os respetivos montante e proveniência, acompanhada da documentação comprovativa;
  • Documentação comprovativa da situação do requerente e justificativa do apoio solicitado, para efeitos da descrição da situação que origina o pedido de apoio, indicando os principais problemas dela decorrentes.

Por determinação do Governo, cabe ao Posto Consular atestar a impossibilidade de obtenção desses documentos, por motivos alheios à vontade dos requerentes.

A atribuição da medida de apoio social não segue os trâmites normais mas sim um procedimento simplificado:

  • apresentação do requerimento de candidatura, no posto consular, acompanhado de documento de identificação ou prova de nacionalidade portuguesa;
  • declaração do posto consular atestando a carência social do requerente, com parecer positivo.

As candidaturas recebidas são submetidas a decisão do ministro da solidariedade e segurança social, após apreciação do ministro dos negócios estrangeiros.

Portugal dispõe dos seguintes postos consulares na Venezuela:

  • Consulado Geral de Portugal em Caracas, do qual todos os outros dependem;        
  • Consulado Geral de Portugal em Valência;   
  • Consulado Honorário de Portugal em Barcelona;
  • Consulado Honorário de Portugal em Barquisimeto;
  • Consulado Honorário de Portugal em Ciudad Guyana;
  • Consulado Honorário de Portugal em Los Teques;
  • Consulado Honorário de Portugal em Maracaibo;
  • Consulado Honorário de Portugal em Maracay;        
  • Consulado Honorário de Portugal em Porlamar/Ilha Margarita;
  • Consulado Honorário de Portugal em San Cristobal.

A renovação do período de vigência é antecedida de proposta da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas fundamentada na manutenção da situação de grave convulsão social, a ser submetida à consideração e despacho favorável dos dois ministros referidos.

O subsídio a emigrantes carenciados das Comunidades Portuguesas destina-se a fazer face a necessidades essenciais e extraordinárias de portugueses e seus familiares que sejam vítimas de situações como crimes contra a integridade física, catástrofes naturais e calamidades públicas, acontecimentos extraordinários, acidentais, doença grave, intervenção cirúrgica ou a portadores de deficiência ou vítimas de acidente incapacitante, em situação de dependência, que careçam de ajuda técnica para a melhoria das suas condições de vida.

 

Referências
Despacho n.º 7421/2017, Negócios Estrangeiros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 162, de 23 de agosto
Regulamento Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP)
Artigo do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - «Venezuela: Uma Resposta a Vários Níveis», publicado a 18.08.2017

 

 

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06.09.2017