Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Candidaturas ao Programa Porta 65

Particulares

Candidaturas ao Programa Porta 65


Está aberto um novo período de candidaturas ao Programa Porta 65, que dá acesso a um apoio financeiro ao arrendamento por jovens, em agregados ou em coabitação, através de uma subvenção mensal que cobre uma percentagem do valor da renda, com eventuais majorações, atribuída ao arrendamento de habitações para residência.

O prazo decorre até às 18h de 2 de outubro (hora do continente).

Novas majorações em aplicação

Alerta-se para o facto de que o regime do Porta 65 foi alterado e vai vigorar com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, previsivelmente a 1 de janeiro de 2018.

Contudo, aplicam-se já as novas percentagens mensais e majorações previstas para agregados com dependentes a cargo aos apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes aprovadas até ao fim deste ano.

Ou seja, para estes casos, a subvenção mensal continua a corresponder a uma percentagem do valor da renda mensal, mas a subvenção adicional é agora a seguinte, conforme a circunstância (mediante comprovação):

  • percentagem de 15% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a cargo ou seja portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • percentagem de 20% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo.

Além disso, em caso o agregado jovem monoparental, além dos acréscimos acima referidos é ainda aplicável uma majoração adicional:

  • aos 15% acresce uma majoração adicional de 10%;
  • aos 20% acresce uma majoração adicional de 5%.

Candidaturas

As candidaturas ao Porta 65 Jovem são submetidas exclusivamente através do Portal da Habitação.

Antes de formalizar as candidaturas os candidatos devem:

  • confirmar se a morada de residência registada nas Finanças é a mesma da casa arrendada. Se não, devem atualizá-la;
  • já ter a declaração de IRS relativa ao ano anterior a que diz respeito a candidatura entregue nas Finanças;
  • ter senha de acesso para entrega das declarações eletrónicas, obtida junto dos serviços das finanças ou através do Portal das Finanças
  • ter e-mail pessoal.

O Gestor de Candidatura está disponível todos os dias úteis 10:00 - 12:00h. O atendimento geral decorre todos os dias úteis no horário: 09:30-12:30h e 14:30-17:00h.

 

Referências
Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, artigo 13.º

  

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

25.09.2017