Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Cobrança coerciva de taxas de portagem

Empresas - Particulares

Cobrança coerciva de taxas de portagem

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que cabe ao representante da Fazenda Pública representar em juízo a Administração Tributária em todo o contencioso associado a processos de execução fiscal relacionados com a cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.

O caso

A Fazenda Pública recorreu para o STA da decisão do tribunal administrativo e fiscal que, no âmbito de um processo de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de taxas de portagem e custos administrativos, decidira que cabia à Fazenda Pública a competência para representar em juízo a sociedade concessionária, rejeitando que a lei lhe atribuísse essa competência.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que cabe ao representante da Fazenda Pública representar em juízo a Administração Tributária (AT) em todo o contencioso associado a processos de execução fiscal relacionados com a cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.

Segundo a lei, cabe à AT promover a cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas, independentemente de a entidade credora ser pública ou privada.

Por conseguinte, o representante da Fazenda Pública passou a ter, por arrastamento, legitimidade para intervir nos processos de oposição com origem em cada um desses processos de execução fiscal, não em representação da entidade de direito privado a quem está atribuída a competência de cobrar tais créditos, mas em representação da AT que tem competência para proceder à cobrança coerciva dos mesmos.

Como tal, não enferma de erro de julgamento a decisão recorrida, ainda que a mesma deva ser interpretada no sentido de que no contencioso a associado à execução fiscal compete à representante da Fazenda Pública representar a AT por ser esta que se encontra incumbida da cobrança coerciva dos créditos em questão.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 042/17, de 31 de maio de 2017
Lei n.º 25/2006, de 30/06, artigo 17.º-A

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

13.09.2017