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Cooperação Policial Internacional abrange matrículas de carros e impressões digitais

Está definida a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), que assegura, nomeadamente, a troca de informação sobre ADN, impressões digitais e matrículas de veículos na União Europeia (UE).

O funcionamento - todos os dias do ano, 24 horas por dia - é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Polícia Judiciária (PJ) e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), organizados por turnos. Pode também integrar elementos de ligação da Polícia Marítima (PM) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O diploma entrou em vigor no dia 8 de agosto e estabelece um novo aproveitamento dos recursos disponíveis a fim de melhorar as capacidades das várias forças e serviços de segurança envolvidos e reforçar a sua ação conjunta e coordenada.

Assim, no âmbito do PUC-CPI trabalham quatro gabinetes:

  • cooperação dos centros de Cooperação Policial e Aduaneira;
  • cooperação em matéria de trocar informações sobre ADN, impressões digitais e matrículas de veículos entre os países da UE, através do Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm;
  • Gabinete Europol e Interpol (integra o Gabinete Nacional da Interpol e a Unidade Nacional da Europol);
  • Gabinete Nacional Sirene, que assegura a ligação entre Estados-membros relativamente ao Sistema de Informação Schengen.

O Ponto Único é um centro operacional, que funciona, na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que processa em permanência a troca de informações entre as autoridades dos diversos países da UE. O coordenador do Ponto Único é o responsável por encaminhar os pedidos nacionais, decidir como são distribuídos os pedidos ou informações recebidos do estrangeiro e validar as respostas nacionais.

O Gabinete de Gestão é constituído por quatro coordenadores de Gabinete (para as referidas quatro áreas da cooperação), pertencentes às quatro forças de segurança (GNR, PSP, PJ e SEF), propostos pelo Secretário-Geral do SSI e nomeados pelos ministros da administração interna e da justiça. Exercem funções durante 3 anos. A coordenação é rotativa entre os coordenadores de Gabinete que integram o Gabinete de Gestão.

O Procurador-Geral da República tem também um ponto de contacto que assegura a articulação permanente entre o Ministério Público e o PUC-CPI.

A cooperação entre os países da UE, no âmbito do espaço europeu de segurança interna, foi agora melhorada para reforçar o combate quer à criminalidade grave e organizada, quer às infrações de menor gravidade cometidas em grande escala, seja por grupos criminosos móveis ou por indivíduos que operam nos vários países. O Ponto Único de Contacto funciona como «balcão único» para o intercâmbio internacional de informação entre serviços de polícia.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 7/2017, de 7 de agosto
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, artigo 23.º -A

 

 

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08.09.2017