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Defesa da floresta contra incêndios: novas regras para terrenos confinantes e edificações


O Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI) foi alterado e republicado. As novas regras entraram em vigor a 18 de agosto e incluem mais videovigilância, uso de drones para prevenir incêndios e melhor coordenação de meios.
 
A estrutura do SDFCI tem extensas alterações face à versão anterior bem como novas regras, com destaque para o acesso a dados das finanças para a identificação de proprietários, o levantamento cartográfico das áreas ardidas e a duração do período crítico, que passa a decorrer entre 1 de julho a 30 de setembro, mas pode ser alterado em casos excecionais.

Uma vez que está encarregue da coordenação das ações de prevenção de vigilância, deteção e fiscalização, a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai fazer levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, com o envolvimento das câmaras municipais. O levantamento incide em áreas iguais ou superiores a 1 hectare. As áreas ardidas serão atualizadas anualmente, sendo a cartografia nacional das áreas ardidas divulgada no site do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Esta cartografia serve de base para os atos administrativos estabelecidos no âmbito da lei que regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal.

Proprietários

Segundo as novas regras, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, respeitando uma faixa com as seguintes dimensões:

  • largura mínima de 50 metros (m), medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
  • largura com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m conforme definida no plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm agora acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Além disso, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. Para a notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas contra Incêndios é agora possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via.

Edificação e condicionalismos

A nova lei introduz ainda os conceitos de edificação e edifício, harmonizando-se com o regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE). Neste âmbito são eliminadas algumas divergências interpretativas quanto ao seu âmbito que, segundo foi defendido pelo Governo aquando da apresentação da proposta de lei, têm gerado entraves à aplicação do SDFCI.

Segundo as novas regras:

  • edificação: é a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, excecionando-se as obras de escassa relevância urbanística;
  • edifício: é a construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins, com exceção dos edifícios que correspondam a obras de escassa relevância urbanística.

Também os condicionalismos à edificação são alterados.

No âmbito dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares devem considerar a cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI a integrar, obrigatoriamente, na planta de condicionantes dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território.

Fora das áreas edificadas consolidadas não é permitida a construção de novos edifícios nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida no PMDFCI como de alta e muito alta perigosidade.

Portanto, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes só pode ocorrer:

  • fora das áreas edificadas consolidadas;
  • nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural como de média, baixa e muito baixa perigosidade (que consta do PMDFCI);

E desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:

  • faixa de proteção mínima de 50 metros: quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI respetivo, quando inseridas, ou confinantes com outras ocupações é obrigatória a implantação no terreno com distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 metros (m);           
  • medidas de contenção de ignições: adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  • parecer vinculativo: existência de parecer vinculativo do ICNF solicitado pela câmara municipal.

Quando a faixa de proteção integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.

A distância à estrema da propriedade da faixa de proteção pode ser reduzida até 10 metros quando, em casos excecionais e a pedido do interessado, se trate da construção de novos edifícios ou o aumento da área de implantação de edifícios existentes destinados exclusivamente:

  • ao turismo de habitação;
  • ao turismo no espaço rural;
  • à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades industriais conexas e exclusivamente dedicadas ao aproveitamento e valorização dos produtos e subprodutos da respetiva exploração;

E verificadas as seguintes condições a aprovar pela câmara municipal, decorrente da análise de risco apresentada:

  • medidas excecionais de proteção relativas à defesa e resistência do edifício à passagem do fogo;
  • medidas excecionais de contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
  • existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara municipal;
  • regras a definir pelo Governo por portaria, que vão enquadrar a análise de risco e as medidas excecionais a tomar nestes casos.

No âmbito dos planos municipais ou intermunicipais de ordenamento as ampliações dos aglomerados populacionais, por exemplo, podem ser admitidas em áreas classificadas de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta, desde que se verifique cumulativamente o seguinte:

  • ser tecnicamente viável a minimização do perigo de incêndio;
  • serem concretizadas através de unidades operativas de planeamento e gestão que identifiquem as medidas de controlo do risco e o programa de instalação e manutenção das faixas de gestão de combustíveis;
  • existência de parecer vinculativo do ICNF, solicitado pela câmara municipal.

Os regulamentos municipais devem definir as regras decorrentes das medidas de defesa estabelecidas nos PMDFCI para as áreas edificadas consolidadas.

Reforçar as formas de prevenir incêndios

As alterações ao SDFCI visam na sua maioria reforçar a prevenção, quer da perspetiva estrutural, quer operacional, no âmbito do planeamento, da organização e infraestruturação do território, dos comportamentos de risco no uso do fogo e no reforço dos dispositivos de vigilância e deteção.

Para prevenir e reduzir o elevadíssimo número de ignições que se verifica no país – patente na atual situação que se vive em Portugal continental - e garantir rapidez no alerta e no despacho de meios de primeira intervenção, prevê-se:

  • o alargamento das redes de videovigilância e de vigilância móvel, com o envolvimento de mais entidades e o reforço do número de equipas, maior envolvimento dos municípios e das freguesias nestas missões;
  • a coordenação do dispositivo de prevenção operacional deverá garantir a maximização dos recursos na ocupação do território municipal;
  • reforçar a vigilância aérea, seja com meios existentes com ao Força Aérea, seja com drones ou outra tecnologia.

A partir de 18 de agosto fica condicionado o uso de certa maquinaria durante os em que o índice de risco de incêndio rural atinge os valores mais elevados, nomeadamente o uso de máquinas de combustão na atividade florestal, por se considerar que é uma das causas dos incêndios florestais na última década quando estão em causa grandes extensões de área ardida.

 

Referências
Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, artigos 1.º, 2.º, 3.º, 3.º -A, 3.º -B, 3.º -C, 3.º -D, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º, novos artigos 2.º -A, 26.º -A, 26.º -B e 37.º -A

 

 

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06.09.2017