Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Fatura da eletricidade com custos ilegais em 2016 e 2017

Particulares

Fatura da eletricidade com custos ilegais em 2016 e 2017

Consumidores devem receber montantes indevidamente cobrados

O Secretário de Estado da Energia pretende declarar a nulidade parcial de um Despacho que permite a repercussão dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) nas tarifas da eletricidade pagas pelos consumidores, por se tratar de uma nova contribuição pecuniária criada ilegalmente.

Assim, este responsável anunciou a intenção declarar a nulidade parcial desse Despacho e solicitar à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) inclua na tarifa de uso global do sistema de 2018 os montantes a recuperar pelos consumidores indevidamente incluídos nos anos de 2016 e 2017.

A lei em vigor determina que os custos com as tarifas sociais e com a CESE sejam suportados pelos produtores, e proíbe a sua repercussão, direta ou indireta, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica.

Em causa estão dois pontos desse Despacho que define o desconto a aplicar nas tarifas de eletricidade de 2016 para clientes economicamente vulneráveis e a repartição do montante a alocar à redução da dívida tarifária pelos custos de interesse económico geral (CIEG). Os parâmetros que determinam o montante de CIEG a repercutir nos produtores de energia elétrica em regime ordinário e outros produtores são definidos pelo ministério responsável pela energia, depois de parecer da ERSE, que contém a análise e ponderação dos termos da repartição na forma de um estudo realizado no final de cada semestre.

Segundo refere o Secretário de Estado da Energia, o Estudo da ERSE é omisso no que se reporta à ponderação dos custos com a tarifa social e com a CESE, pelo que, conclui, não contém qualquer justificação que permita afastar a ilegalidade detetada nem oferece base legal para a repercussão dos custos dos produtores nas tarifas a pagas pelos consumidores.

Ilegalidade da contribuição pelos consumidores

Conforme se lê no despacho do Secretário de Estado, a determinação por ato administrativo da repercussão nas tarifas da eletricidade dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a CESE, constitui a criação de uma nova contribuição pecuniária para os consumidores. Ora, isso só pode acontecer na medida em que esteja legalmente previsto, o que não é o caso. 

A tarifa de eletricidade constitui uma componente fixa e inclui um feixe de contribuições pecuniárias que são impostas aos consumidores de energia elétrica que só podem existir se estiverem legalmente previstas.

Portanto, não só não existia lei que previsse essa contribuição pecuniária, como a legislação em vigor a proíbe expressamente.

Em consequência, foi decidida a nulidade parcial do Despacho de 2015 em causa, por preterição total do procedimento legalmente exigido e por cobrança de uma contribuição pecuniária não prevista na lei.

O ministério vai notificação individual os interessados conhecidos, mas outras pessoas que possam ter interesse no procedimento podem pronunciar-se por escrito no prazo de 10 dias nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Os titulares dos centros eletroprodutores beneficiados pela aplicação dos pontos considerados ilegais podem pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, por escrito e num prazo de 10 dias.

As pronúncias devem ser remetidas para o Gabinete do Secretário de Estado da Energia, na Rua da Horta Sêca, n.º 15, 1200-221 Lisboa ou para gabinete.seenergia@mecon.gov.pt.

 

Referências
Despacho n.º 8004-A/2017 - DR n.º 177/2017, 1º Supl, Série II de 13.09.2017
Despacho n.º 11566-A/2015 - DR n.º 202/2015, 2º Supl, Série II de 2015-10-15
Despacho n.º 7557-A/2017 - DR n.º 164/2017, 1º Supl, Série II de 25.08.2017
Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, artigo 4.º, n.º 1
Decreto-Lei n.º 138 -A/2010, de 28 de dezembro, artigo 4.º
Código do Procedimento Administrativo, artigos 121.º, 124.º e 161.º, n.º 2, alíneas k) e l)

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

29.09.2017