Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Fisco vai disponibilizar informação sobre a aplicação prática das normas fiscais

Empresas - Particulares

Fisco vai disponibilizar informação sobre a aplicação prática das normas fiscais

A forma da aplicação prática das normas fiscais pela administração tributária vai estar mais acessível, para aumentar a transparência e melhorar o controlo externo da aplicação prática das normas fiscais pelo fisco.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passe a publicar todos os anos as regras de liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) , bem como as informações vinculativas (IVs) que presta.

Quanto ao IRS, as normas legais são complexas e exigem que a AT concretize as regras de liquidação aplicáveis em cada ano. Normalmente essa informação é disponibilizada mas nem sempre com prazo regular e a antecedência necessária.

Assim, até ao final de cada ano, passam a ser publicadas as regras de liquidação do IRS relativas aos rendimentos auferidos no ano anterior. Previsivelmente, esta regra já se aplicará já no fim deste ano, para preparação do IRS a pagar em 2018 pelos rendimentos de 2017, embora o despacho do SEAF não esclareça esse ponto.

Quanto às IVs prestadas pela AT, a regra é que todas passam a ser publicadas, mas há exceções. O levantamento das que ainda estão por publicar começa desde já para que sejam divulgadas assim que possível.

Divulgação da identidade do contribuinte

As IVs resultam de pedidos formulados por sujeitos passivos à AT para que esclareça como devem ser aplicadas normas fiscais. Nos termos da Lei Geral Tributária, todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, sejam publicadas no prazo de 30 dias por meios eletrónicos, com salvaguarda dos elementos de natureza pessoal do contribuinte.

Segundo entendimento do SEAF, mesmo que existam situações que, pela sua particularidade, possam indiretamente permitir supor a identidade do sujeito passivo que pede uma informação vinculativa, isso não deve obstar à publicação; isto porque o pedido de IV é facultativo e estão em causa os princípios da igualdade tributária e da transparência.

Portanto, a AT irá publicar todas as informações vinculativas que sejam prestadas, com exceção daquelas em que o grau de similitude com outras já publicadas não o justifique.

 

Referências
Despacho n.º 7689/2017, Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 169/2017, de 1 de setembro
Lei Geral Tributária, artigo 68.º, n.º 17

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

14.09.2017