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IMI e contabilização de terreno como mercadoria

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a contabilização como mercadoria de um terreno para construção adquirido por uma empresa de construção de prédios para venda não obsta a que esta beneficie do regime de não sujeição a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) durante um período de quatro anos.

O caso

Em julho de 2005, uma empresa dedicada à compra e construção de imóveis para revenda adquiriu um terreno para construção, tendo apresentado no Serviço de Finanças um pedido de não sujeição a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Porém, como a empresa tinha contabilizado o terreno na sua conta de mercadorias e não numa conta de matérias-primas, o pedido foi indeferido.

Inconformada com essa decisão e com a consequente liquidação de IMI relativo aos anos de 2003 a 2006, a empresa recorreu a tribunal, tendo este julgado parcialmente procedente a impugnação, anulando as liquidações impugnadas. Perante esta decisão, a Fazenda Pública interpôs recurso para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que a contabilização como mercadoria de um terreno para construção adquirido por uma empresa de construção de prédios para venda não obsta a que esta beneficie do regime de não sujeição a IMI durante um período de quatro anos.

Segundo a lei, no caso de terrenos para construção detidos por empresas que tenham por objeto a construção de edifícios para venda, o IMI apenas é devido a partir do quarto ano seguinte àquele em que esse terreno tenha passado a figurar no inventário da empresa.

Permite-se, assim, que as empresas que exercem a atividade de construção de prédios para venda não tenham que suportar o imposto que incide sobre os terrenos para construção, enquanto decorrer a construção dos edifícios. Para esse efeito o legislador parte do princípio segundo o qual o período de quatro anos é o adequado e necessário para a construção, pelo que limita a não sujeição a imposto apenas a esse período.

Ora, nada na lei exige como pressuposto da aplicação deste regime que os terrenos para construção integrem o ativo circulante das empresas. Essa exigência não seria, aliás, adequada, dado que nestes casos os terrenos para construção constituem matérias-primas do processo produtivo das empresas, uma vez que a sua aquisição corresponde a um investimento tendo sempre em vista, naturalmente, a produção de bens novos.

Para que as empresas que exercem este tipo de atividades possam beneficiar desse regime de não sujeição a IMI basta que exerçam a atividade de construção de edifícios para venda e que tenham comunicado à Administração Tributária a aquisição do terreno para construção e a sua consequente afetação a esse fim, o que inclui a respetiva relevação contabilística enquanto ativo da empresa, a qual é constitutiva do direito à não tributação em IMI.

Assim, o facto de o prédio em causa ter sido registado numa conta destinada ao registo das mercadorias e não das matérias-primas não pode, por si só, obstar ao diferimento da sua tributação nos termos desse regime de não sujeição, já que a norma apenas consagra, como requisito, a obrigação do terreno figurar no ativo da empresa.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1230/08.2BELRS, de 29 de junho de 2017
Código do IMI, artigo 9.º n.º 1 alínea d)

 

 

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27.09.2017