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IVA e responsabilidade subsidiária dos técnicos oficiais de contas


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que é subsidiariamente responsável pelas dívidas tributárias da sociedade cliente o técnico oficial de contas que entregue declarações fiscais daquela deduzindo IVA com base em faturação falsa, violando os seus deveres de garante da regularidade técnica da contabilidade da sociedade.

O caso

Um técnico oficial de contas viu ser revertido contra si um processo de execução fiscal instaurado a uma sociedade sua cliente, por dívidas de IVA e respetivos juros compensatórios do período compreendido entre janeiro e setembro de 2011.

Em causa estava o facto da sociedade não dispor de bens que lhe permitissem pagar a dívida tributária e do técnico oficial de contas ter subscrito as declarações fiscais da sociedade deduzindo IVA com base em faturação falsa emitida por duas outras sociedades, para as quais também tratava da contabilidade.

Discordado da reversão, o técnico oficial de contas opôs-se à execução, tendo o tribunal julgado procedente a oposição, o que motivou a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a oposição à execução fiscal, ao decidir que é subsidiariamente responsável pelas dívidas tributárias da sociedade cliente o técnico oficial de contas que entregue declarações fiscais daquela deduzindo IVA com base em faturação falsa, violando os seus deveres de garante da regularidade técnica da contabilidade da sociedade.

Diz a lei que os técnicos oficiais de contas são subsidiariamente responsáveis em relação a sociedades clientes pelas dívidas tributárias destas desde que, além da inexistência ou pelo menos insuficiência de bens do devedor originário, se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.

A efetivação dessa responsabilidade subsidiária do técnico oficial de contas depende, assim, da alegação e prova de que lhe é imputável o facto ilícito decorrente da violação dos seus deveres funcionais, seja a título de negligência ou dolo, e de que existe um nexo de causalidade entre esse comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual exerce as suas funções profissionais.

Ora, em matéria de deveres dos técnicos oficiais de contas, estes, nas suas relações com a Administração Tributária (AT), devem assegurar-se de que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam conduzir à ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação dos documentos e das declarações fiscais a seu cargo.

Assim, quando um contabilista certificado submete uma declaração fiscal ele assume, perante a AT, que os elementos constantes dessa declaração traduzem a verdade da situação contabilística e fiscal do sujeito passivo, assente nas informações e documentos por este fornecidos, aos quais foram dados os adequados tratamento técnico e enquadramento legais.

Ora, estando provado que a sociedade, através do seu técnico oficial de contas, apresentou declarações fiscais deduzindo IVA alegadamente pago com base em faturas emitidas por outras duas sociedades, para as quais também prestava serviços, que não correspondiam a operações reais, mas sim a operações simuladas, estão reunidos os pressupostos para a efetivação da sua responsabilidade subsidiária, com base na falta de cumprimento dos deveres de garante da regularidade técnica da contabilidade da sociedade executada.

Essa sua conduta não só lhe é imputável como também é censurável, à luz do padrão do técnico oficial de contas, típico e zeloso. As obrigações de garante da regularização fiscal, que recaem sobre o técnico oficial de contas, enquanto profissional investido da função pública de certificação da contabilidade e das declarações fiscais do contribuinte, exigem outra diligência e zelo no cumprimento das referidas obrigações profissionais, de forma a evitar situações de faturação falsa, como base do IVA dedutível. Essa falta de controlo dos lançamentos contabilísticos da sociedade determinou não apenas a evasão fiscal, como a dissipação do seu património, pelo que terá necessariamente de ser julgada improcedente a oposição à execução fiscal.


Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 415/12.1BEBJA, de 12 de julho de 2017
Lei Geral Tributária, artigo 24.º n.º 3

  

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21.09.2017