Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Informação ao consumidor + simples: restauração, turismo e ginásios abrangidos

Empresas - Particulares

Informação ao consumidor + simples: restauração, turismo e ginásios abrangidos

As novas regras que definem as obrigações de informação ao consumidor a afixar nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços já estão em vigor desde 1 de julho, conforme um diploma publicado dia 23 de agosto. Trata-se de uma medida SIMPLEX+ 2016, que simplifica e harmoniza as regras sobre a informação a afixar, facilita o acesso dos consumidores à informação, aumenta a segurança nas relações entre as empresas e os consumidores e reduz os custos que as empresas têm relacionados com suas obrigações legais nesta matéria. 

Uma plataforma eletrónica, que estará disponível até 29 de setembro, irá facilitar o cumprimento por parte dos operadores económicos das suas obrigações de informação ao consumidor. A plataforma eletrónica vai emitir, nomeadamente, os identificadores e os modelos necessários para afixar a informação a disponibilizar ao consumidor, incluindo o dístico que indica que existe livro de reclamações e o dístico que indica se é proibido fumar.

Portanto, os efeitos práticos da medida só serão concretos depois de a plataforma estar operacional.

Afixação de várias informações deixa de ser obrigatória

Relativamente às matérias alvo de simplificação, desde 1 de julho que:

  • resolução de litígios: os comerciantes têm de informar os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo sempre que se tenham comprometido a resolver os seus conflitos através de uma dessas entidades ou nos casos em que estejam legalmente obrigados a recorrer a essas entidades;
  • instalações de fitness: o regulamento interno das instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), que deve ser afixado nas instalações, deixa de ter de ser assinado pelo respetivo diretor técnico quando seja emitido através da plataforma eletrónica;
  • tipo e capacidade dos estabelecimentos: os estabelecimentos de restauração e bebidas deixam de ter de afixar a informação relativa à tipologia e capacidade máxima; é uma informação relevante para efeitos de fiscalização mas já consta da autorização para o exercício da atividade económica ou das meras comunicações prévias. Basta que afixem em local destacado, junto à entrada da indicação do nome da entidade exploradora;
  • produtos alimentares não embalados: deixa de ser obrigatória a afixação de informação que esclareça os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues, se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções; esta afixação passou a ser facultativa. Portanto, cafés, restaurantes, hotéis, hostels, pensões e outros estabelecimentos apenas têm de apresentar o comprovativo às autoridades de fiscalização que o pedirem;
  • taxa de segurança alimentar: deixa de ser obrigatória a afixação do dístico que comprova o pagamento da taxa de segurança alimentar, passando a prever-se que o operador económico disponibilize o respetivo comprovativo às autoridades de fiscalização que o solicitem. Devem pagar esta taxa os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados (atividade de comércio alimentar a retalho, incluindo os estabelecimentos de comércio misto). Estes agentes económicos devem conservar cópia documental dos comprovativos dos pagamentos por um período mínimo de três anos, e apresentar os mesmos à autoridade fiscalizadora, sempre que forem solicitados;
  • encaminhamento dos óleos alimentares: os estabelecimentos dos sectores industrial, da hotelaria e restauração deixam de estar obrigados a divulgar ao público o encaminhamento dos óleos alimentares usados (OUA) que produzam. Sem prejuízo das obrigações de apresentação de documentos, livros e registos, impostas a todas as entidades fiscalizadas no âmbito das contraordenações ambientais, esses produtores de OUA devem apenas conservar os certificados emitidos para os estabelecimentos de que são titulares durante o respetivo período de validade e apresentá-los às autoridades fiscalizadoras sempre que por estas forem solicitados.

Plataforma eletrónica

A nova plataforma vai ser disponibilizada aos operadores económicos pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), que irá divulgar no seu site o acesso necessário à emissão automática dos dísticos e modelos para a afixação da informação a que se encontrem obrigados nos termos da lei.

A plataforma é acessível através do balcão único eletrónico dos serviços das autoridades administrativas, disponibilizado no site do Portal da Empresa.

Os avisos, letreiros, símbolos, modelos e dísticos e respetivos textos associados disponibilizados na plataforma equivalem para todos os efeitos legais, aos legalmente aprovados.

A afixação dos avisos, letreiros, símbolos, modelos e dísticos pode ser substituída pela sua disponibilização permanente em formato eletrónico, em local bem visível ao público no respetivo estabelecimento.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, artigo 19.º
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, artigos 16.º e 32.º
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, artigo 18.º
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 6 de janeiro, artigos 29.º e 134.º
Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, artigos 11.º e 12.º
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, artigo 6.º

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

05.09.2017