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Informações vinculativas caducam em 4 anos e contribuintes podem solicitar renovação


A Lei Geral Tributária foi recentemente alterada, relativa às informações vinculativas. Esta alteração decorre da publicação da regulamentação da troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade.

A alteração, relevante, produz efeitos desde dia 1 de janeiro de 2017, situação que deverá levantar alguns problemas na prática.

Assim, de acordo com as alterações agora introduzidas, as informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado:

  • da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda;
  • dos elementos necessários para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e de outras jurisdições.

Por outro lado, estabelece-se agora que as informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação.

A redação anterior da norma estipulava que estas caducavam apenas,  em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram.

É ainda criada uma nova obrigação para os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas. Assim, estes ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.»

No restante, o regime mantém-se igual.

 

Referências
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
Lei Geral Tributária, artigo 68.º
Parecer da Associação Portuguesa de Bancos, de 27 de maio de 2017

 

 

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01.09.2017