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Infrações tributárias: preços de transferência e comunicações das instituições financeiras

A lei que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade alterou duas normas do Regime Jurídico das Infrações Tributárias (RGIT).

Estas alterações entram em vigor no dia 25 de agosto mas produzem efeitos desde dia 1 de janeiro de 2017.

Assim, no âmbito da falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações, estabelece-se agora que a falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000, acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação (NOVO).

Deixa de se fazer referência ao regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, no que respeita à falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do decreto-lei de 2013 relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e que continua a ser punido com coima de € 500 a € 22 500.

No que respeita ao incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras, aplica-se o mesmo, ou seja, deixa de se fazer referência ao regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes.

Assim, as omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do decreto-lei de 2013 relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, na sua redação atual, continuam a ser puníveis com coima de € 250 a € 11 250.

Também o incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do mesmo diploma, na sua redação atual, são puníveis com coima de € 250 a € 11 250.»

 

Referências
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, artigos 1.º, 3.º, 4.º -A, 4.º -B, 4.º -E, 6.º, 12.º, 18.º,
19.º e 20.º; novos artigos 6.º -A e 6.º -B; artigos 1.º, 6.º, 19.º, 26.º e 37.º do anexo
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 117.º e 119.º -B
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Diretiva (UE) n.º 2015/2376 do Conselho, de 08.12.2015

 

 

 

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08.09.2017