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Instalação e utilização de câmaras em locais públicos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) definiu a interpretação a dar ao regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (RUCVFSS), em especial quanto à captação e gravação de som.

O pedido partiu da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

O RUCVFSS foi aprovado em 2005; visa a manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção da prática de crimes restringindo a utilização de câmaras em contextos espaciais de uso comum à prossecução de um conjunto de finalidades específicas enunciadas taxativamente na lei:

  • só é autorizada a quando seja o meio concretamente mais adequado para manter da segurança e ordem públicas e prevenir a prática de crimes, atendendo às circunstâncias concretas do local a vigiar;
  • só pode ser autorizada quando vise um dos seguintes fins:
    • proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos;
    • proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança;
    • proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência;
    • prevenção e repressão de infrações estradais;
    • prevenção de atos terroristas;
    • proteção florestal e deteção de incêndios florestais.

 Segundo o Parecer da PGR, a utilização de câmaras de vídeo regulada pelo RUCVFSS apenas pode compreender a captação de sons quando, além das referidas finalidades se verifique perigo concreto para a segurança de pessoas e bens.

A admissão da instalação e utilização de câmaras regulada neste regime compreende um procedimento complexo com três etapas:

  • pedido de autorização formulado por dirigente máximo de força ou serviço de segurança ou por presidente de câmara municipal;
  • parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), relativo ao tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização de dados pessoais, e eventuais análises e recomendações relativas à captação e gravação de imagens e/ou sons, que estão dependentes de conexões específicas com o potencial tratamento de dados de pessoas individualizáveis;
  • decisão de autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente ou que vai monitorizar as câmaras (quando a instalação foi requerida por presidente de câmara municipal), a qual é suscetível de delegação nos termos legais.

A pronúncia da CNPD não é vinculativa para a entidade decisória, pelo que esta pode, nomeadamente, rejeitar eventuais recomendações da CNPD relativas à captação e gravação de imagem e som e proferir decisão de autorização apesar de parecer negativo da entidade administrativa independente.

Captação e gravação de som na videovigilância

Nos termos do Parecer, o regime estabelecido no RUCVFSS sobre a captação e gravação de som por câmaras de vídeo utilizadas ao abrigo desse diploma deriva de uma ponderação legislativa sobre colisões entre liberdades e segurança.

Assim, as limitações e condições de uso do sistema devem ser estabelecidas na decisão governamental de autorização e os requisitos técnicos mínimos do equipamento têm de ser prescritos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvida a CNPD, tal com prevê o RUCVFSS.

A eventual captação e gravação de sons depende de um juízo – feito pela força ou serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras - sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção da prática de crimes prosseguidos bem como dos efeitos colaterais sobre direitos individuais à privacidade e palavra. Tal é exigido pelo RUCVFSS, pela Constituição e pela Lei de Segurança Interna.

Para usar câmaras de vídeo abrangendo o interior de casas, edifícios habitados ou dependências, o RUCVFSS é claro: é preciso autorização judicial sempre que os proprietários e de quem legitimamente habite esses espaços não dê o seu consentimento.
Relativamente a conversas realizadas em espaço público de utilização comum, a PGR entende que não há proteção irrestrita contra a suscetibilidade de captação de sons, apesar do alvo ser um universo restrito de ouvintes unidos por uma expetativa de reserva e sigilo.

Isto porque, em regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para a segurança de pessoas e bens compreendem pactos de silêncio e pretensões de que o seu conhecimento seja reservado aos diretamente envolvidos na interação comunicativa.

Captação e gravação de imagens e sons

Em matéria de captação e gravação de imagens e sons pelas câmaras de vídeo, as ponderações caso a caso sobre colisões entre os valores de tutela da privacidade, proteção da imagem e palavra e as exigências de prevenção relativas a perigo concreto para segurança de pessoas e bens fazem-se no quadro estabelecido legalmente pelas forças ou serviços de segurança, de acordo com o sistema definido na Constituição e em coerência com o modelo subjacente às regras europeias na matéria (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.

Investigação e prova baseadas em videovigilância

Existindo notícia de crime relativamente ao qual a gravação realizada ao abrigo do RUCVFSS possa compreender elementos de investigação e/ou prova, a fita ou suporte original das imagens e sons deve ser transmitida ao Ministério Público. Servirá para as ponderações sobre colisões dos valores em causa (privacidade, proteção da imagem e palavra versus interesses e fins do processo penal) e deve cumprir as regras de recolha e preservação de meios de prova, empreendidas por autoridade judiciária, nomeadamente, as previstas no Código de Processo Penal.

O regime sobre utilização de câmaras para videovigilância destina-se precisamente à manutenção da segurança e ordem públicas e à prevenção de crimes, para as finalidades específicas previstas no RUCVFSS.

 

Referências
Parecer n.º 10/2017, do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República, de 05.07.2017
Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, artigos 2.º, 3.º, 5.º. 7.º,
Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro
Constituição da República Portuguesa, artigo 272.º, n.ºs 1 a 3
Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), artigos 2.º, 6.º, 30.º e 32.º
Código de Processo Penal, artigos 124.º, 164.º, 165.º, 167.º, 171.º, 242.º, 248.º e 249.º
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016

 

 

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12.09.2017