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Isenção de IMI e imóveis situados nos centros históricos classificados pela UNESCO

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que beneficiam de isenção de IMI todos os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO, independentemente de estarem ou não individualmente classificados como monumento nacional.

O caso

Em outubro de 2013, os proprietários de um prédio sito no centro histórico do Porto foram notificados pelo respetivo Serviço de Finanças de que deixariam de beneficiar da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) porque o prédio em causa, embora inserido numa zona que integra a Lista do Património Mundial da UNESCO, não estaria individualmente classificado como monumento nacional.

Notificados para pagarem o imposto exigido, os proprietários recorreram para tribunal, o qual procedeu à anulação das liquidações. Discordando dessa decisão, a Fazenda Pública recorreu para o TCAN defendendo que só o prédio classificado individualmente como monumento nacional podia beneficiar da isenção, e não o conjunto que fora considerado de interesse público.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Norte

O TCAN negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que beneficiam de isenção de IMI todos os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO, independentemente de estarem ou não individualmente classificados como monumento nacional.

Diz a lei que estão isentos de IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como sendo de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável.

Segundo o TCAN, essa norma prevê duas realidades distintas elegíveis para isenção de IMI. Por um lado, os prédios classificados como monumentos nacionais e, por outro, os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal.

Sendo que só estes últimos é que requerem classificação individual para beneficiarem de isenção. Para os primeiros, basta a comunicação da classificação como monumentos nacionais para que os imóveis nele integrados assumam essa classificação.

Ora, os imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de monumentos nacionais. Um bem classificado como de interesse nacional é designado como monumento nacional, independentemente de se tratar de um único edifício, conjunto ou sítio, sendo claro que os imóveis que compõem o conjunto ou sítio são necessariamente abrangidos por essa classificação.

Como tal, todos eles beneficiam de isenção de IMI, independentemente de estarem ou não individualmente classificados como monumento nacional.

Assim, estando o prédio em questão integrado no centro histórico do Porto, legalmente qualificado como monumento nacional, é manifesto que beneficia da isenção de IMI. Para mais quando, ao contrário do que fora alegado pela Administração Tributária, esteja também individualmente classificado como monumento nacional.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 00693/14.1BEPRT, de 1 de junho de 2017
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 44.º n.º 1
Lei n.º 107/2001, de 08/09, artigo 15.º

 

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26.09.2017