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Madeira adapta Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos

A lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, cuja versão atualizada e republicada data de 24 de agosto de 2016, foi adaptada à Região Autónoma da Madeira (RAM). O diploma entrou em vigor ontem, dia 6 de setembro, e atenta às especificidades regionais, nomeadamente quanto ao domínio público marítimo e a tradicional ocupação da orla marítima devido à exiguidade do território e à dificuldade de fixação no interior das ilhas.

O registo das águas do domínio público compete ao Governo Regional, que as classifica, nomeadamente quanto à navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, lagos e lagoas. As classificações são publicadas no Jornal Oficial da Região.

A regulamentação deste diploma de adaptação deverá estar em vigor até 5 de novembro.

Novas regras da titularidade das regiões autónomas

Desde 2016 que a lei permite às regiões autónomas dispor do seu domínio público lacustre e fluvial, bem como do domínio público hídrico a nível municipal e a nível das freguesias (lagos, lagoas e terrenos baldios situados nos municípios e nos terrenos das freguesias).

Por outro lado, nas regiões autónomas, constituem propriedade privada (sendo a lei geral título suficiente para o efeito), os terrenos junto à crista das arribas alcantiladas e os terrenos inseridos em núcleos urbanos consolidados, tradicionalmente existentes nas margens das águas do mar nas respetivas ilhas. Compete às regiões autónomas regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, nos respetivos territórios.

Açores e Madeira podem agora, por iniciativa do Governo Regional, classificar uma área como zona adjacente sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem.

Apesar das alterações à Lei geral, refere-se no diploma que a adaptação da lei à RAM tem ainda limitações, nomeadamente quanto à largura da margem das águas do mar e ao seu limite, e ao processo de reconhecimento da propriedade privada, embora permita concretizar especificidades em matéria de gestão e ordenamento do domínio público hídrico no território destas ilhas.

Largura de margem das águas do mar

Na Madeira, se a margem das águas do mar atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.

Para determinar a margem das águas do mar na Região, consideram-se estradas regionais ou estradas municipais as estradas classificadas como tal na legislação regional em matéria de rede viária regional e regional e municipal, conforme o caso.

Propriedade privada

O Presidente do Governo Regional, em representação da Região Autónoma da Madeira, pode contestar ações judiciais no âmbito dos processos de reconhecimento de propriedade privada, quando estejam em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais situados na Região.

A Região goza do direito de preferência em caso de alienação, voluntária ou forçada, por ato entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos. Pode exercê-lo apenas sobre a fração do prédio.

Pode também proceder à expropriação por utilidade pública de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos sempre que isso se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas privadas existentes em certa zona. Os terrenos adquiridos pela Região desta forma ficam automaticamente integrados no seu domínio público.

Os leitos dominiais que forem abandonados pelas águas ou que lhes forem conquistados, não acrescem às parcelas privadas da margem que lhes sejam contíguas; continuam integrados no domínio público se não excederem as larguras oficiais ou entram automaticamente no domínio privado da Região se as excederem.

 Zonas ameaçadas e classificação como zonas adjacentes

O Governo Regional pode classificar uma área como zona adjacente devido a:

  • ameaça pelo mar: sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem. Podem ser classificadas como zonas adjacentes as áreas contíguas ao leito do mar;
  • ameaça pelas cheias: podem ser sujeitas a medidas preventivas áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas. O ónus real resultante da classificação de uma área como zona adjacente é sujeito a registo, nos termos e para efeitos do Código do Registo Predial.

A classificação como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, que deve conter a planta com a delimitação da área classificada. No caso de ameaça pelo mar deve ainda definir as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada.

Uma zona adjacente às águas públicas é toda a área contígua à margem que como tal seja classificada por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias. Estas zonas estendem-se desde o limite da margem até uma linha convencional definida para cada caso no diploma de classificação, que corresponde à linha alcançada pela maior cheia, com período de retorno de
100 anos, ou à maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior.

Caso a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida no decreto de classificação. As zonas adjacentes mantêm-se sobre propriedade privada ainda que sujeitas a restrições de utilidade
pública. 

O diploma que classifica as zonas adjacentes pode definir áreas de ocupação edificada proibida
e ou áreas de ocupação edificada condicionada, devendo neste último caso definir as regras a observar pela ocupação edificada.

Nas áreas delimitadas como zona de ocupação edificada proibida é interdito:

  • destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas;
  • instalar vazadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais;
  • realizar construções, construir edifícios ou executar obras suscetíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
  • dividir a propriedade em áreas inferiores à unidade mínima de cultura.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M, de 7 de agosto
Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

 

 

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07.09.2017