Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Mais-valias obtidas com a venda de imóvel: obrigação de conservação de documentos

Particulares

Mais-valias obtidas com a venda de imóvel: obrigação de conservação de documentos

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a Administração Tributária (AT) pode exigir documentos comprovativos das situações mencionadas nas declarações de rendimentos durante o período de quatro anos de que dispõe para liquidar o imposto.

O caso

Em setembro de 2011, os proprietários de um imóvel entregaram-no para pagamento de uma dívida, atribuindo-lhe o valor de 371.000 euros, sem que, porém, tivessem declarado essa alienação na sua declaração de rendimentos, para efeitos de apuramento e tributação de eventuais mais-valias.

Em consequência, em 2014 o casal foi alvo de uma inspeção tributária, tendo, em abril de 2015, apresentado uma declaração de substituição, declarando a alienação do imóvel por 371.000 euros, que o mesmo havia sido adquirido por 57.461,52 euros e que tinham gasto com obras de construção do imóvel realizadas em 2002 o valor de 290.000 euros.

Essa declaração de substituição foi convolada em reclamação graciosa, tendo a mulher sido notificada para apresentar os documentos comprovativos das despesas tidas com a construção. Não tendo sido junto qualquer documento justificativo dessas despesas, as mesmas não foram consideradas, tenso sido emitida liquidação adicional de IRS com a qual a mulher não concordou, tendo-a impugnado judicialmente.

Mas a impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TCAS, com fundamento no facto de não ser exigível a manutenção desses documentos por mais de quatro anos, razão pela qual deviam ter sido aceites a despesas declaradas.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que a Administração Tributária (AT) pode exigir documentos comprovativos das situações mencionadas nas declarações de rendimentos durante o período de quatro anos de que dispõe para liquidar o imposto.

Assim, pretendendo o contribuinte ver consideradas as despesas de encargos que declarou ter tido com o imóvel alienado, tem o mesmo que comprovar a sua existência através da apresentação dos respetivos documentos, enquanto a AT puder corrigir o imposto, mesmo que se tratem de despesas realizadas há mais de quatro anos.

Segundo a lei, cabe aos sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando assim for exigido.

Essa obrigação mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos. Porém, essa alusão ao prazo de quatro anos deve ser interpretada como correspondendo ao prazo de caducidade do direito a liquidar o imposto, que é também de quatro anos.

Isto porque só se justifica que a AT exija documentos comprovativos das situações mencionadas nas declarações de rendimentos a partir do momento em que elas são declaradas perante a AT e, portanto, dela conhecidas, ou, melhor dizendo, durante o período de tempo de que a AT dispõe para liquidar, ainda que adicionalmente, o imposto.

No caso, sendo os rendimentos tributáveis relativos ao ano de 2011, e pretendendo o contribuinte beneficiar da consideração de despesas e encargos que teve com o imóvel em 2002, ele terá de apresentar os documentos comprovativos dessas mesmas despesas dentro dos quatro anos seguintes de que a AT dispõe para liquidar o imposto.

A não ser assim, facilmente se cairia num resultado absolutamente incongruente, pois bastava que entre a realização das despesas e encargos e a data da alienação do imóvel mediasse mais de quatro anos para que nenhuma comprovação daquelas despesas e encargos pudesse ser exigida pela AT, o que seria inaceitável.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 163/15.0BEFUN, de 29 de junho de 2017
Código do IRS, artigo 128.º n.º 1

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

13.09.2017