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Novas regras para contratos de mediação imobiliária

A medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» que simplifica várias obrigações de informação ao consumidor em diversos setores de atividade inclui novas regras a aplicar à mediação imobiliária.

As alterações respeitam aos contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais (CCG), que deixam de ser validados pela Direção-Geral do Consumidor DGC). As CCG são cláusulas-tipo iguais para todos os clientes, ou muito semelhantes; os consumidores não as podem negociar nem alterar, apenas podem aceitar ou recusar o contrato como um todo.

Refira-se que o diploma foi publicado a 23 de agosto mas entrou em vigor a 1 de julho.

Assim, desde 1 de julho que os contratos de mediação imobiliária com CCG passam a ser validado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) antes de poderem ser utilizados pelas empresas de mediação.

Um modelo tipo de contrato de mediação imobiliária com CCG vai ser aprovado por portaria. Quando a empresa de mediação utilizar este contrato tipo passará apenas a ter de depositar o contrato, sem necessidade da referida validação prévia.

Se não o usar, terá de seguir os trâmites habituais de validação prévia, agora perante o IMPIC. Para obter a aprovação prévia a empresa deve submeter o projeto de modelo de contrato ao IMPIC, por via eletrónica (preferencialmente).

O incumprimento destas regras constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 2500.

Determina ainda a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela empresa de mediação.

No âmbito destas novas regras relativas à validação ou ao depósito dos referidos contratos, transita da DGC para o IMPIC a base de dados com a identificação dos contratos de mediação imobiliária com CCG aprovados até 1 de julho, incluindo arquivos e documentos.

Por motivo de indisponibilidade técnica a empresa poderá utilizar qualquer outro meio legalmente admissível quando não seja possível:

  • o envio eletrónico ao IMPIC do projeto de modelo de contrato;
  • o depósito do futuro modelo de contrato tipo com CCG junto do IMPIC que lhe permite a dispensa da aprovação prévia.

 Plataforma eletrónica

O diploma prevê ainda uma nova plataforma eletrónica que estará disponível até 29 de setembro, para cumprimento pelos operadores económicos das suas obrigações.

A plataforma vai ser disponibilizada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e estará acessível através do balcão único eletrónico dos serviços das autoridades administrativas, disponibilizado no site do Portal da Empresa.

O site da DGAE irá divulgar o acesso para emissão automática de dísticos e modelos para a afixação da informação a que as empresas estejam obrigadas nos termos da lei.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto
Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, artigos 16.º e 32.º

 

 

 

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11.09.2017