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Novo visto para deslocalização de Empresas

A Lei de Estrangeiros passou a prever uma autorização de residência a conceder a todas as pessoas envolvidas em processos de deslocalização de empresas para Portugal.

As novas regras do  regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional entram em vigor a 26 de novembro.

Regime especial para deslocalização de empresas

A partir de 26 de novemvro pode ser concedida autorização de residência aos titulares, administradores ou trabalhadores de empresas que fixem em território nacional a sua sede ou estabelecimento, seja principal ou secundário.

Devem ser empresas sediadas ou com estabelecimento (principal ou secundário) num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) ou noutro Estado que venha a ser definido pelo Governo.

O EEE integra os países da UE mais a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein.

Para isso é preciso que preencham as seguintes condições:

  • terem autorização de residência ou título de residência válido num país do EEE onde se situava a sede ou estabelecimento principal ou secundário da empresa;
  • não constituírem ameaça à ordem pública ou à segurança pública; e
  • preencham as seguintes condições:
  • ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país;
  • ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos da lei.

Desde que preenchidas estas condições o título de residência estrangeiro será reconhecido em Portugal; será emitido um título de residência similar válido em território nacional.

O mesmo regime se irá aplicar aos membros da família do trabalhador ou colaborador que beneficie destes visto por deslocalização da empresa para Portugal.

Refira-se que estas últimas alterações à Lei de Estrangeiros incluem também dois novos regimes que definem as condições de entrada e de permanência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de trabalho sazonal e no quadro de transferências dentro das empresas.

 

Referências
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigos 33.º, 77.º e novo 123.º - A

 

 

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12.09.2017