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Novos deveres específicos para mediadores de seguros


As novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que entraram em vigor a 20 de setembro não se aplicam já aos mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida, que fazem parte da lista de entidades financeiras obrigadas aos novos deveres, segundo define uma norma transitória do novo diploma.

Assim, os mediadores de seguros ligados vão estar dispensados das novas obrigações previstas para o controlo do branqueamento de capitais até 1 de janeiro de 2018, data em que entra em vigor a legislação que irá transpor para a ordem jurídica portuguesa a diretiva da União Europeia (UE) que atualiza as regras de acesso às informações sobre antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. Trata-se, nomeadamente, do acesso das autoridades fiscais à chamada informação «ABC» no âmbito da cooperação entre os países da UE que passará a reforçar mecanismos, procedimentos, documentos e informações.

A nova lei prevê para as entidades e mediadores de seguros do ramo Vida medidas normais de natureza complementar e medidas reforçadas relativamente aos beneficiários destes contratos, cujo incumprimento constitui contraordenação.

Quando a infração seja praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:
- se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva: é punida com coima de € 50 000 a € 5 000 000;
- se o agente for uma pessoa singular: é punida com coima de € 25 000 a € 5 000 000.

A competência instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática das contraordenações cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

A ASF exerce a supervisão da mediação de seguros bem como das sociedades gestoras de fundos de pensões, das empresas de seguros e mediadores de seguros, das sucursais situadas em Portugal dessas entidades financeiras ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro, bem como das que tenham natureza equivalente e operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços.

Medidas normais de natureza complementar

Em complemento dos procedimentos normais de identificação e diligência previstos na lei, as entidades financeiras (empresas e mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida) devem, relativamente aos beneficiários desses contratos, logo que sejam identificados ou designados:
- recolher o nome ou a denominação dos beneficiários, quando expressamente identificados como pessoas singulares ou coletivas ou como centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
- obter informações suficientes sobre os beneficiários, quando designados por características, categorias ou outros meios, de modo a garantir as condições necessárias ao estabelecimento da sua identidade no momento do pagamento do benefício.

Essa verificação da identidade dos beneficiários deve ser efetuada até ao momento do pagamento do benefício.

Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de seguro do ramo Vida, as entidades obrigadas que dela tomem conhecimento identificam e verificam a identidade dos beneficiários efetivos no momento em que ocorra a cessão do contrato para o cessionário que receba, em proveito próprio, o valor do contrato cedido.

A não adoção das medidas normais de natureza complementar no âmbito de contratos de seguros do ramo Vida constitui contraordenação.

Medidas reforçadas

Ainda no âmbito da atividade respeitante a contratos de seguros do ramo Vida, as entidades financeiras, para além dos deveres acima referidos e nos demais procedimentos normais de identificação e diligência previstos na lei, devem ainda aplicar medidas reforçadas.

Devem considerar o beneficiário de tais contratos como um fator de risco a ter conta na análise dos riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que devem motivar a adoção de medidas reforçadas no âmbito do dever de identificação e diligência.

Sempre que detetem um risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo associado a um beneficiário de tais contratos que seja uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, devem aplicar necessariamente essas medidas reforçadas, incluindo a adoção de medidas razoáveis para, até ao momento do pagamento do benefício, conhecer e verificar a identidade do beneficiário efetivo do beneficiário de tais seguros.

Até ao momento do pagamento do benefício ou da cessão, total ou parcial, dos contratos, devem adotar medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de tais contratos e, quando aplicável, os beneficiários efetivos daqueles beneficiários têm a qualidade de pessoas politicamente expostas.

Nos casos em que, verificando-se a qualidade de pessoas politicamente expostas, sejam identificados riscos mais elevados, as entidades obrigadas devem:
- informar a direção de topo antes de efetuar o pagamento do capital do contrato;
- realizar um escrutínio reforçado do conjunto da relação de negócio com o tomador de seguro, tendo particularmente em vista identificar eventuais operações que devam ser objeto de comunicação de operações suspeitas.

Esta comunicação de operações suspeitas consiste na informação imediata ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira (UIF) de todas as operações que lhe tenham sido propostas, tentadas, em curso ou já executadas, relativamente a fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, quando suspeitem que provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. Devem conservar cópias destas comunicações e coloca-las à disposição da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de medidas reforçadas no âmbito de contratos de seguros do ramo Vida constitui contraordenação.

Referências
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Diretiva (UE) n.º 2016/2258 do Conselho, de 06.12.2016
Diretiva (UE) n.º 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.01.2016
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015

 

  

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21.09.2017