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Novos processos de contraordenação por discriminação


Além da proteção contra a discriminação na área do emprego e do trabalho prevista no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da adoção de medidas de ação positiva, a lei portuguesa passa a prever um regime jurídico específico para a prevenção, proibição e combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Existe discriminação quando ocorra qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão destes cinco fatores - origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem - que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais.

O diploma entra em vigor a 1 de setembro e obriga todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita a:

  • acesso a bens e serviços e seu fornecimento disponíveis ao público (incluindo habitação);
  • proteção social (incluindo segurança social e cuidados de saúde);
  • benefícios sociais;
  • educação;
  • cultura.

A aplicação da nova lei vai ser acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) que funcionará junto do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e reunirá uma vez por trimestre. A CICDR vai receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação, bem como, de entre outras competências, prestar às vítimas, encaminhar as partes para processos de mediação (sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios) e promover a criação de códigos de boas práticas na luta contra a discriminação.

A CICDR vai manter registo dos dados das pessoas singulares e coletivas alvo de coimas e sanções acessórias, e das decisões comprovativas de práticas discriminatórias que os tribunais e a ACT lhe vão passar a enviar.

Práticas consideradas discriminatórias

Em razão dos cinco fatores referidos, considera-se que as seguintes práticas são discriminatórias:

  • a recusa de fornecimento de bens ou serviços, colocados à disposição do público;
  • o impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica;
  • a recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;
  • a recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
  • a recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
  • a recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado;
  • a constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios;
  • a recusa ou a limitação de acesso à fruição cultural;
  • a adoção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões  autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito;

a adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado em razão de qualquer um dos fatores indicados.

Sempre que se verifique uma destas práticas ou atos - ou outros de natureza análoga - presume-se a sua intenção discriminatória sem necessidade de prova dos critérios que os motivaram. Esta presunção é ilidível, nos termos gerais da lei, perante o tribunal ou outra entidade competente.

Em caso de ato de retaliação, apenas é necessário provar a existência de uma reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor desse ato que possa ter suscitado a retaliação, e apresentar indícios do ato cuja natureza retaliatória se discute, presumindo-se que este se deveu àquela.

Nem a presunção da intenção discriminatória nem a prova por indícios de retaliação se aplicará aos processos penais, disciplinares, contraordenacionais e demais procedimentos sancionatórios.

Contraordenação e coimas

Qualquer prática constitui contraordenação punível com coima, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber, fixada em função do valor do indexante dos apoios sociais-IAS (considera-se o valor atualmente em vigor):

  • se praticada por pessoa singular: a coima é graduada entre € 421,32 e € 4.213,20 (1xIAX a 10xIAS);
  • se praticada por pessoa coletiva (pública ou privada): a coima é graduada entre € 1.685,28 e €  8.426,40 (4xIAS e 20xIAS).

Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima e a aplicação da sanção não dispensam o arguido do seu cumprimento, se este ainda for possível.

A reincidência é considerada para efeitos da fixação da medida concreta da coima. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos para metade.

As coimas previstas podem ser substituídas por admoestação quando a reduzida gravidade da prática discriminatória e a culpa do infrator assim o justifiquem, sem prejuízo da aplicação de sanção acessória. Em função da gravidade da prática discriminatória e da culpa do arguido, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, sanções acessórias previstas em matéria de ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.

Direitos do lesado

A prática discriminatória (por ação ou omissão) confere ao lesado:

  • o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais. Na fixação da indemnização o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico do lesante e às condições do lesado;

  • e
  • o direito à alteração do contrato, nos casos de contratos que contenham cláusulas discriminatórias; são consideradas nulas e o contraente lesado tem direito a alterar o contrato.
dil;as condenatórias proferidas em sede de responsabilidade civil são remetidas à CICDR para, após trânsito em julgado, serem publicadas no site do ACM durante cinco anos, e incluirá a identificação das pessoas coletivas condenadas, informação sobre o tipo e natureza da prática discriminatória e as indemnizações fixadas.

Meios de proteção e defesa

Qualquer pessoa que considere ter sido discriminada pode dirigir-se à CICDR, solicitando a informação necessária para a defesa dos seus direitos.

As associações e organizações não governamentais cujo objeto estatutário se destine essencialmente à prevenção e combate da discriminação em razão dos cinco fatores em causa têm legitimidade para propor e intervir, em representação ou em apoio do interessado e com o consentimento deste ou em defesa de direitos e interesses coletivos. Podem também constituir-se como assistentes nos processos de contraordenação por prática discriminatória nos termos da nova lei.

Qualquer litígio emergente da aplicação da nova lei pode ser resolvido:

  • através da via judicial;
  • através de meios extrajudiciais de resolução de conflitos;
  • através da mediação.

O procedimento de mediação depende do consentimento do infrator e da vítima ou seus representantes legais e pode ocorrer:

  • por impulso da CICDR; ou
  • a pedido das partes.

O mediador do litígio é uma terceira pessoa independente e imparcial que tem como principal função a facilitação da comunicação, escolhido por acordo entre as partes e habilitado com curso de mediação na área penal ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça.

Deste procedimento de mediação resultará um acordo de mediação ou ata em que se consigne o prosseguimento dos autos.

Denúncia, participação, instrução e decisão

De acordo com a nova proibição de discriminação, o procedimento de denúncia e consequente processo de contraordenação segue os seguintes termos:

Denúncia e participação: qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha conhecimento de uma prática discriminatória pode denunciá-la à CICDR. Sendo apresentada a entidade diferente da Comissão, deverá remetê-la à CICDR no prazo máximo de 10 dias. Todas as entidades públicas (incluindo administração do Estado, regiões autónomas, autarquias, autoridades administrativas independentes e outras pessoas coletivas públicas) têm o dever de participar à CICDR os factos de que tomem conhecimento suscetíveis de serem qualificados como práticas discriminatórias. Quando a denúncia respeite às áreas do trabalho, do emprego e do trabalho independente, deve a CICDR remete-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) prazo máximo de 10 dias.

CICDR - abertura do processo de contraordenação: compete ao presidente da CICDR abrir o processo, assim que tenha conhecimento de facto suscetível de ser qualificado como contraordenação; caso considere que não existem fundamentos bastantes para dar seguimento à denúncia, presidente da CICDR notifica o denunciante das razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias, findo o qual é proferida decisão;

ACM - instrução do processo: cinco dias após a abertura do processo, o ACM solicita informações e pareceres a quaisquer entidades e a eventual colaboração de peritos e das autoridades policiais (no prazo de 10 dias); pode solicitar deslocações a serviços e instalações para apuramento dos factos (no prazo de 20 dias). Pode inquirir pessoas, pessoalmente ou através de representantes e solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação. O ACM notifica o arguido para que se pronuncie (no prazo de 10 dias) sobre os factos invocados e demais questões que possam interessar à decisão, as provas produzidas e a punição em que incorre e para que requeira as diligências. Em caso de diligências complementares, o arguido é notificado da junção dos elementos probatórios apurados e para que se pronuncie no prazo de 10 dias. Quando considere, com base nas informações de que dispõe, que não existe a possibilidade razoável de vir a ser proferida decisão condenatória, o ACM notifica o denunciante das respetivas razões e para que se pronuncie no prazo de 10 dias. A instrução não deve exceder 90 dias, prorrogável por um máximo de 60 dias em casos de fundamentada complexidade; 15 dias antes da conclusão da instrução, o ACM à comissão permanente um relatório final com as diligências realizadas, a prova produzida e projeto de decisão;

Decisão do processo - comissão permanente da CICDR: a decisão inclui a aplicação das coimas e sanções acessórias, compete à comissão permanente da CICDR (apenas composta pelo presidente e dois membros eleitos), que decidirá no prazo de 15 dias; pode pronunciar-se em sentido diferente do proposto pelo ACM desde que o fundamente. Decorrido o prazo de impugnação judicial sem que tenha sido requerida, ou verificado o trânsito em julgado da decisão condenatória da CICDR, esta é divulgada durante cinco anos no site do ACM, incluindo a admoestação.

 

Referências
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro
Código do Trabalho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro

   

 

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04.09.2017