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Novos produtos do tabaco sem combustão limitados a partir de 2018

As regras de proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura foram alteradas. A partir de 1 de janeiro de 2018,  o conceito de fumar vai incluir os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e, como consequência, vão ser alvo das restrições legais em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção.

Mas, qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, nomeadamente no
que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias é proibida. Além disso, nas consultas de cessação tabágica nos centros de saúde e hospitais do SNS,  os medicamentos de substituição da nicotina e antitabágicos receitados vão ser progressivamente comparticipados pelo Estado.

Novos produtos de tabaco com restrições

Fumar passa a incluir o consumo de produtos do tabaco para fumar, produtos à base de plantas para fumar, o uso de cigarros eletrónicos com nicotina e o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

A partir de 2018 será proibida venda dos novos produtos:

  • através de qualquer técnica de fidelização de clientes, como o uso de bases de dados, registo eletrónico de clientes, cartões de fidelização, atribuição de pontos ou prémios, ou outras;
  • através da internet, de televenda, telefónicos ou postais.

Também a publicidade e promoção de dispositivos ou recargas serão proibidas, incluindo o papel de enrolar, dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e outros necessários à utilização de produtos do tabaco, de cigarros eletrónicos e de produtos à base de plantas para fumar.

Os novos produtos serão proibidos em locais como o exterior de hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos e escolas

As embalagens dos cigarros eletrónicos terão de apresentar a seguinte advertência de saúde:
«Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência.
Não é recomendado o seu uso por não fumadores.»

Passará a ser proibido fumar nos parques infantis, para além dos restantes locais destinados a menores de 18 anos que a lei já prevê bem como transportes públicos, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos. Quando as novas regras estiverem em vigor, a proibição será aplicável também aos novos produtos do tabaco sem combustão e a quem fume cigarros eletrónicos com nicotina.

Nos estabelecimentos de saúde e de ensino devem ser definidos espaços para fumar no exterior que garantam a devida proteção dos elementos climatéricos, bem como da imagem dos profissionais que os utilizam - regra a aplicar quando seja possível.

Proibição de comercialização

A lei prevê duas proibições de comercialização aplicáveis aos cigarros e tabaco de enrolar que não se aplicam aos outros produtos do tabaco:

  • a proibição de comercialização de produtos com um aroma distintivo (não abrange o uso de aditivos essenciais para o fabrico do produto, mas desde que estes não originem um produto com aroma distintivo nem aumentem a toxicidade, o potencial de dependência ou as propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução);
  • a proibiçao de comercialização de produtos contenham aromatizantes nos seus componentes, tais como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam modificar o odor ou o sabor dos produtos do tabaco em causa ou a intensidade do seu fumo, sendo que os filtros, os papéis e as cápsulas não devem conter tabaco ou nicotina.

Notificação de novos produtos do tabaco

A lei já prevê que os fabricantes e importadores de novos produtos do tabaco notifiquem a Direção-Geral da Saúde (DGS), seis meses antes da comercialização em Portugal de qualquer novo produto do tabaco, sempre acompanhada de uma série de documentos informativos (descrição, instruções de uso, ingredientes, emissões, estudos científicos sobre toxicidade, análises de mercado sobre as preferências dos consumidores, análise dos riscos e benefícios do produto e outras informações pertinentes).

Neste âmbito, a partir de 2018, a introdução de novos produtos do tabaco vai estar sujeita à autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), após parecer da DGS, segundo regras ainda a definir por portaria dos ministros das finanças, da economia e da saúde.

Prevê-se também mais obrigações de informação para os fabricantes e importadores sempre que existam menções de que um novo produto do tabaco é potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor; terão de apresentar fundamentação científica comprovativa de que o produto:
- reduz o risco de doenças relacionadas com o tabaco nos atuais consumidores e não aumenta a atratividade, a toxicidade e o potencial de criação de dependência, propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, em comparação com os produtos já no mercado;
- tem um benefício para a saúde da população como um todo, consumidores e não consumidores, especialmente dos mais jovens.

Qualquer informação nova ou atualizada sobre os estudos, análises e outras informações  terá de ser comunicada à DGS.

 

Referências
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, artigos 2.º, 4.º, 5.º, 10.º, 10.º -A, 11.º, 11.º -A, 11.º -C, 14.º -B, 14.º -D, 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º e 28.º

 

 

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11.09.2017