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Programa para Acordo com Credores das empresas Oi

O Programa para Acordo com Credores das empresas Oi começou a 26 de junho. A plataforma digital ficou disponível no mesmo dia.Estes credores da operadora de telecomunicações em recuperação judicial são os constantes da relação de credores do administrador judicial, publicada a 29 de maio, por autorização do juízo da Recuperação Judicial. O programa foi publicado nos jornais O Globo e Folha de São Paulo.

A informação ao mercado foi apresentada pela PHAROL, SGPS S.A.,  acionista de referência da operadora brasileira, à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM). Refira-se que 48% dos acionistas da Pharol encontra-se em Portugal.

Os credores da empresa OI, S.A. podem receber antecipadamente parte do valor objeto do programa desde que tenham aderido ao Programa para Acordo com Credores e estejam listados na Relação de Credores do Administrador Judicial publicada no edital de 29 de maio de 2017.

A recuperação judicial da Oi poderá vir a ser aprovada a 9 de outubro, data em que está marcada, no Rio de Janeiro, a Assembleia Geral de Credores do Grupo Oi.

Assim, os credores que se inscrevam no Programa para Acordo com Credores recebem:

Credor Oi cujo crédito for inferior ou igual a R$ 50.000,00 (€ 13.378.69):

  • a antecipação de 90% do valor objeto do programa pelo Grupo Oi, mediante a aceitação do acordo pelo credor no prazo e nas condições previstos no Programa para Acordo com Credores;
  • os 10% do crédito remanescente serão recebidos pelo credor em até 10 dias úteis após a homologação do Plano de Recuperação Judicial, a ser votado em Assembleia Geral de Credores. O credor receberá os valores através de depósito em conta bancária a ser informada pelo credor. Caso não tenha conta bancária, poderá informar uma conta de titularidade de terceiros ou poderá optar por receber através de uma ordem de pagamento bancária em seu nome. Caso o credor seja autor de uma ação em que existam valores depositados em depósito judicial, os valores depositados serão liberados em adiantamento ao credor, mediante expedição de alvará no processo de origem.

Credor Oi cujo crédito for superior a R$ 50.000,00 (€ 13.378.69):

  • o credor terá também o direito de participar do Programa para Acordo com Credores, caso em que receberá uma antecipação de R$ 50.000,00, mediante a aceitação do acordo pelo Credor Oi no prazo e nas condições previstos no Programa para Acordo com Credores;
  • os 10% remanescentes (equivalente a R$ 5.000,00) serão recebidos pelo credor em até 10 dias úteis após a homologação do Plano de Recuperação Judicial, a ser votado em Assembleia Geral de Credores. O restante do crédito será pago na forma do plano. Em caso de processos com depósito judicial, os valores depositados serão liberados, em adiantamento ao credor, mediante expedição de alvará no processo de origem. Caso o credor seja autor de uma ação em que existam valores depositados em depósito judicial, os valores depositados serão liberados em adiantamento ao credor, mediante expedição de alvará no processo de origem.

Segundo informação divulgada pela Pharol, o pedido de recuperação judicial da Oi apresentado nos tribunais brasileiros foi reconhecido em Portugal pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; a decisão permite que os credores da Oi nos quais se incluem os portugueses que investiram nas obrigações da antiga Portugal Telecom possam ver os seus créditos reconhecidos e reembolsados, nos termos do processo de recuperação judical que corre no Brasil, na vara empresarial do Estado do Rio de Janeiro.

A CMVM alertou para o facto de que o Programa para Acordo com Credores não constitui uma oferta de compra ou uma solicitação de oferta para vender quaisquer títulos em qualquer jurisdição para qualquer pessoa a quem seja ilegal fazer tal oferta ou solicitação em tal jurisdição.

Como resultado, a possibilidade de o credor participar do Programa para Acordo com Credores poderá ser restrita se as leis da jurisdição em que o credor  reside ou é domiciliado impeçam que seja permitida sua participação no Programa para Acordo com Credores.

No site dedicado à recuperação judicial do Grupo Oi pode encontrar-se informação sobre a petição inicial, documentos, decisões e relatórios relativos à recuperação judicial, a plataforma para acordos de credores e os comunicados emitidos.

Em 2015 o grupo PT SGPS dividiu-se: a  PT Portugal SGPS, SA empresa a operar em Portugal cuja cara visível é a MEO, e a PT SGPS, uma holding financeira da Oi detida pela Pharol. A Altice comprou a PT Portugal SGPS, SA ao Grupo Oi e vai substituir em 2018 as marcas PT e MEO pela marca Altice; a holding PT, hoje Pharol, negoceia processos judiciais como este.

 

 

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26.09.2017