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Regime da ourivesaria e contrastaria alterado

O regime jurídico da ourivesaria e contrastaria (RJOC) foi extensamente alterado e republicado. As novas regras entram em vigor a 1 de novembro, fixando agora também para a compra ou venda de objetos com metal precioso usados o limite de € 3.000 como valor máximo permitido para pagamentos em dinheiro, à semelhança do que se prevê para quaisquer outros bens.

As competências da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) em matéria de fiscalização e processos por infração mudam, mas entram em vigor 1 de janeiro de 2019.

Nos termos das novas regra, deverá passar a ser mais simples pôr à venda objetos com metal precioso e iniciar atividades de ourivesaria.

A ourivesaria é a atividade de fabricar ou vender objetos de metal precioso (platina, ouro, paládio ou prata). A contrastaria é a atividade de ensaio e marcação de objetos que contêm metal precioso. As contrastarias são os serviços oficiais que, entre outras funções, asseguram essa atividade. O toque, ou toque legal, é o conteúdo de metal precioso de um objeto, medido em milésimas. A marcação é a aplicação de uma marca de contrastaria por um punção, por gravação a laser ou etiquetagem num objeto que contém metal precioso. O ensaio é a utilização de técnicas adequadas para avaliar o toque legal dos metais preciosos contidos num objeto.

A cotação diária dos metais preciosos continua a ter de estar à disposição do consumidor nos locais de venda ao público de objetos com metais preciosos, mas passará a estar disponível também no site do Banco de Portugal. As informações a prestar ao consumidor poderão ser postas à disposição em papel ou em formato eletrónico.

A declaração à Polícia Judiciária relativa às compras e vendas de artigos com metal precioso usados do ano anterior, até agora obrigatória, deixará de existir.

Desaparece também a obrigação de ter um avaliador por cada estabelecimento; em sua substituição deverá ser posta à disposição do consumidor uma lista de avaliadores para sua livre escolha.

Alterações no inicio e exercício da atividade

As atividades de ourivesaria serão mais simples de iniciar, bastando uma comunicação prévia no Balcão do Empreendedor e o pagamente das taxas devidas. Esta comunicação prévia não precisará de ser renovada.

Na comunicação prévia para início de atividade passa a ser possível indicar logo as atividades principais e acessórias (secundárias) a exercer em cada estabelecimento, bem como as várias modalidades, nomeadamente a venda à distância ou em feiras.

Tratando-se de iniciar mais do que uma atividade em simultaneo, por exemplo, atividade industrial (fabrico) e retalhista de ourivesaria (venda ao público), bastará apresentar um único pedido. Nalguns casos pode ser preciso pedir primeiro a uma contrastaria a aprovação da marca de responsabilidade (a marca que identifica o responsável por colocar no mercado o objeto com metal precioso).

Para tornar mais simples a exposição ocasional de objetos com metal precioso, participar em exposições ou feiras nacionais durante um máximo de 30 dias por ano apenas dependerá da comunicação dessa intenção, com uma antecedência de 15 dias, à INCM e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através do Balcão do Empreendedor. As mesmas regras se aplicarão aos fabricantes ou comerciantes legalmente estabelecidos noutro país da União Europeia que pretendam participar em exposições ou feiras nacionais em Portugal.

Marcação e ensaio não obrigatórios

A partir de 1 de novembro a marcação e o ensaio deixam de ser obrigatórios em dois casos:

  • artefactos de artista: objetos com metal precioso desenhados, feitos e assinados por um artista, que sejam peças únicas ou fabricadas em pequena quantidade e que contenham até 10 % de metal precioso. O limite para cada artista são 15 peças por ano. Atenção que as peças para ornamentação pessoal não ficam isentas de marcação.
  • matérias-primas para fabrico de objetos: barras, chapas, folhas, lâminas, fios, bandas ou tubos, desde que não se destinem a ser vendidos diretamente ao público.

Venda de objetos com metal precioso

A lei mantém a obrigatoriedade de identificação dos objetos segundo as suas características.

Contudo deixará de ser necessário expor em separado os objetos com metal precioso para venda nos seguintes casos:

  • pulseiras e cadeias de metal comum para relógios;
  • objetos revestidos ou chapeados sobre metal comum;
  • objetos compostos por metais preciosos e metais comuns;
  • objetos de prata dourada.

Coimas

A fiscalização é reforçada mas com sanções mais baixas. Assim, as coimas descem para os seguintes valores:

Pessoas singulares:
infração leve: de € 300 a € 1000;
infração grave: de € 1100 a € 2500;
infração muito grave: de € 2600 a € 3700 €;

Pessoas coletivas:
infração leve: de € 1200 a € 8000;
infração grave: de € 8200 a € 16 000;
infração muito grave: de € 16 200 a € 44 800 .

 

Referências
Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
Lei n.º 95/2015, de 18 de agosto

 

 

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29.09.2017