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Regime jurídico para a aquicultura em águas marinhas


O regime jurídico aplicável à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores entrou em vigor a 5 de maio, prevendo a emissão de um Título de Atividade Aquícola (TAA) para a instalação e exploração dos estabelecimentos e para o uso privativo de recursos hídricos e do espaço marítimo nacional, que dependerá do pagamento de uma caução, destinada a garantir o bom estado ambiental a remoção das obras e estruturas móveis inseridas na área, quando o título cessar.

Estão fora do novo regime as unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins exclusivos de auto consumo, ornamentais, didáticos, técnicos ou científicos, e os postos aquícolas do Estado.

O diploma aplica-se também aos estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e das autarquias locais, incluindo o
domínio público hídrico. São estabelecimentos conexos os depósitos, centros de depuração e centros de expedição que se destinem à manutenção temporária em vida de espécimes aquícolas ou ao seu tratamento higiossanitário.

Estão abrangidas pelo regime as águas de transição, ou seja:

  • as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinhas de Esmoriz; e
  • as águas superficiais na proximidade da foz dos rios, com caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce.

A  Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos  (DGRM) é a entidade coordenadora dos procedimentos de instalação e de exploração de estabelecimentos, que designa u mtécnico - o gestor - para dirigir o procedimento, conduzir e dinamizar todas as diligências, contactos com o interessado, comunicações durante o procedimento, monitorizar e zelar pelo cumprimento dos prazos.

A prática dos atos necessários é efetuada, de forma desmaterializada, através do Balcão
do Empreendedor (BdE), que funciona como balcão único eletrónico.

Registos

Para efeitos de controlo da atividade dos estabelecimentos foi criado um registo individual do qual constam as seguintes informações a identidade do titular do TAA, a denominação, a localização, a área e as coordenadas geográficas, as espécies autorizadas, respetiva quantidade, métodos de cultura e regimes de exploração.

Além disso existe ainda o registo da produção para os titulares dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou interiores (excluindo os estabelecimentos conexos), que estão obrigados a registar, até ao dia 31 de maio de cada ano, a produção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, através do BdE.

Título de Atividade Aquícola

O TAA habilita o seu titular à utilização privativa de recursos hídricos e do espaço marítimo nacional e à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos.

O título é transmissível mediante comunicação prévia com prazo à entidade coordenadora competente, através do BdE, no prazo de 30 dias em relação à data prevista para transmissão do estabelecimento ou da alienação das participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título.

A renovação é possível por uma única vez, por um igual período, mediante pedido fundamentado à entidade coordenadora competente.

Taxa Aquícola

É devida uma TAQ por cada um dos procedimentos necessários fixada em função da respetiva
complexidade, a qual engloba as taxas anteriormente cobradas pelas entidades competentes.

A fórmula de cálculo, o montante e as isenções da TAQ são fixadas por portaria dos membros dos responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, da aquicultura em águas interiores e do mar.

Ainda não estão disponíveis e, quando forem publicadas serão publicitadas no BdE.

A falta de introdução das taxas, no BdE, por qualquer uma das entidades, cujo pagamento esteja legal ou regulamentarmente previsto determina que não seja devida qualquer taxa.

Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado

A instalação e a exploração de estabelecimentos de culturas em águas marinhas, em águas interiores e estabelecimentos conexos, localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos (e ficam dispensados da obtenção de título de captação e rejeição de recursos hídricos):

- comunicação prévia com prazo:

É a declaração efetuada pelo interessado no BdE, que permite iniciar a instalação e a exploração de um estabelecimento localizados em propriedade privada ou em domínio privado do Estado, quando a entidade coordenadora ou as entidades públicas competentes não se pronunciem após o decurso do prazo de 20 dias, contados desde a data da disponibilização do processo às entidades públicas a consultar.

Estão sujeitos ao regime de comunicação prévia com prazo os estabelecimentos que não se situem em áreas classificadas, visem cultivar certas espécies autóctones, as águas captadas sejam particulares e os respetivos meios de extração não excedam os 5 cavalos, as águas residuais sejam rejeitadas em propriedade privada ou cumpram regras específicas quando sejam rejeitadas no domínio hídrico, e o estabelecimento não careça de atribuição de Número de Controlo Veterinário (NCV).

- autorização

O pedido formulado pelo interessado à entidade coordenadora, no BdE, segue o regime da autorização quando os estabelecimentos não se encontrem abrangidos pelo regime de comunicação prévia com prazo.

Atividade em domínio público do Estado

A instalação e a exploração de estabelecimentos localizados em domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo o domínio público hídrico e espaço marítimo
nacional, ficam sujeitos aos seguintes procedimentos:
Licenciamento azul: em áreas previamente definidas e delimitadas;
Licenciamento geral:  Nas áreas em que não for possível recorrer ao licenciamento
azul, aplica -se o licenciamento geral, o qual se inicia com a submissão, pelo interessado, no BdE, do pedido de atribuição de TAA.

Todos estes estabelecimentos estão dispensados de obtenção dos títulos de utilização de recursos hídricos e de utilização privativa de espaço marítimo nacional.

Estabelecimentos

Os estabelecimentos de culturas em águas marinhas ou em águas interiores e os estabelecimentos conexos podem ser licenciados em simultâneo, num único procedimento, seguindo um dos seguintes regimes:

  • a autorização: quando ambos os estabelecimentos se situem em propriedade privada ou em domínio privado do Estado;
  • o licenciamento geral: sempre que, pelo menos, parte de um dos estabelecimentos se encontre em domínio público do Estado.

Nestes casos o estabelecimento conexo faz parte integrante do estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores, sendo atribuído um único TAA.

Caso o estabelecimento conexo se encontre associado a um estabelecimento de culturas em águas marinhas ou em águas interiores previamente licenciado, o título a atribuir ao estabelecimento conexo é averbado ao TAA já existente.

Coimas

Às contraordenações leves (como fundear embarcações nos estabelecimentos sem prévia autorização dos titulares do TAA) praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

  • € 500 a € 5 000, tratando-se de uma pessoa singular;
  • € 5 000 a € 50 000, tratando-se de pessoa coletiva.

Às contraordenações graves (como o exercício da atividade sem comunicação prévia) praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

  • € 1 500 a € 15 000, tratando-se de uma pessoa singular;
  • € 15 000 a € 150 000, tratando-se de pessoa coletiva.

Às contraordenações muito graves (como a total ausência de delimitação e/ou sinalização dos estabelecimentos ou a exploração de TAA) praticadas com dolo, correspondem as seguintes coimas:

  • € 6 000 a € 60 000, tratando-se de uma pessoa singular;
  • € 60 000 a € 600 000, tratando-se de pessoa coletiva.

Podem ainda ser aplicadas simultaneamente com a coima sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, com seja:

  • a perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas utilizados na prática da infração;
  • a interdição de exercício da atividade;
  • o encerramento dos estabelecimentos conexos ou das unidades de maneio;
  • a extinção do TAA sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos.

A competência sancionatória cabe à DGRM, à Autoridade Marítima Nacional, à Agência Portuguesa de Ambiente, à Guarda Nacional Republicana ou ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, no âmbito das suas atribuições e competências, que levantam o auto de notícia e procedem à instrução dos processos de contraordenação por infração.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 d

 

  

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25.09.2017