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Regulada compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e online


As novas regras para a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet entraram em vigor a 24 de agosto. No entanto, este regime tem de ser regulamentado até 21 de novembro, para se poder aplicar.

De qualquer forma, desde dia 24 de agosto que os estabelecimentos licenciados como locais de venda de animais estão impedidos de os expor em montras ou vitrinas. Tratando-se de animais selvagens, estes não podem nunca ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis do lado de fora. O incumprimento constitui contraordenação que custará ao infrator uma coima entre € 200 e € 3740.

O diploma agora publicado regula o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e de venda de animais de companhia, presencialmente ou através de meios eletrónicos, estabelecendo medidas complementares à Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, em vigor em Portugal desde 1994 e teve vários aspetos já regulados no diploma de 2001 que é agora alterado.

Estão excluídas as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, que são objeto de regulamentação específica, bem como os touros de lide e as espécies de pecuária. Contudo, são-lhes aplicáveis as normas sobre proibição de publicitação de animais selvagens agora aprovadas.

A instrução dos processos de contraordenação compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e às polícias, que aplicam também as coimas e as sanções acessórias. A lei consagra que os montantes máximos fixados para as coima devem sempre que possível, exceder o benefício económico que o infrator retire da prática do ato ilícito. Quer a negligência quer a tentativa são puníveis.

Plataformas online para anunciar a venda de animais

As plataformas de Internet disponíveis para anunciar a venda de animais apenas podem publicitar os anúncios que cumpram os requisitos agora definidos.

Assim, o anúncio de transmissão a título oneroso de animais de companhia deve conter as seguintes
informações:

  • idade dos animais;
  • indicação se é animal de raça pura ou indeterminada quando se trate de cão ou gato, sendo de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português;
  • número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora;
  • número de inscrição de criador;
  • número de animais da ninhada.

Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade.

Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se estiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.

No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

O incumprimento destas regras custará ao infrator uma coima entre € 200 e € 3740. O mesmo valor pagará a quem faça venda ambulante de animais de companhia sem respeito pelos requisitos legais definidos.

Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, nomeadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito. Quem não cumpra esta regra arrisca-se a pagar uma coima entre € 500 e € 3740. Relembramos que esta proibição também se aplica aos touros de lide, às espécies de pecuária e às espécies da fauna selvagem autóctone e exótica.

A lei permite a existência de sites de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda online.

Um animal selvagem é aquele cuja espécie existe na natureza, no seu habitat natural, partilhando com o seu antepassado comum o mesmo código genético, incluindo também os animais exóticos e selvagens criados em cativeiro que, embora possam ter sido amansados, essa característica não é transmitida à geração seguinte, e por isso não podem deixar de ser considerados como selvagens.

A venda de animal selvagem implica a cessão a título oneroso do animal.

Transmissão de propriedade de animal de companhia

Para ser válida, a transmissão de propriedade (gratuita ou onerosa) de animais de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:

  • declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento
  • comprovativo da doação;
  • comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
  • declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido;
  • informação de vacinas e historial clínico do animal.

A importação de animais de companhia provenientes de outros Estados é admitida desde que sejam cumpridas as regras sanitárias portuguesas.

Também aqui a coima aplicável em caso de violação dos requisitos se situa entre € 200 e € 3740.

Exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia

O exercício da atividade de exploração de alojamentos, bem como a atividade de criação comercial de animais de companhia depende agora de mera comunicação prévia, nos casos de:

  • centros de recolha;
  • alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos;
  • criação comercial de animais de companhia, com exceção dos destinados exclusivamente à venda.

A comunicação prévia ou a permissão administrativa dão lugar a um número de identificação, o qual é pessoal e intransmissível. Os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia, respetivo município de atividade e número de identificação são publicitados no site da DGAV. Esta identificação não prejudica as obrigações devidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Um vendedor de animal de companhia é qualquer pessoa que, sendo ou não proprietário ou mero detentor eventual de fêmea reprodutora, exerce a atividade de venda de animais de companhia. Esta atividade consiste em possuir uma ou mais fêmeas reprodutoras cujas crias sejam destinadas ao comércio.

 

Referências
Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º a 58.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º
Decreto n.º 13/93, de 13 de abril (Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia)

 

 

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04.09.2017