Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Responsabilidade pela administração do património comum do casal

Particulares

Responsabilidade pela administração do património comum do casal

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, na ação de indemnização intentada com fundamento na responsabilidade do ex-cônjuge por atos de administração do património comum do casal, cabe àquele que invoque a prescrição alegar e provar o momento em que o outro teve conhecimento dos pressupostos de facto do direito que invoca, já que só nesse momento de inicia a contagem do prazo que pode determinar a prescrição.

O caso

Em fevereiro de 2016, uma mulher intentou uma ação contra o ex-marido pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização correspondente a metade das poupanças do casal que ele tinha levantado do banco.

Para o efeito alegou que se encontravam divorciados desde outubro de 2009, depois do marido ter saído de casa em fevereiro de 2008, e que este nesse ano procedera ao levantamento dos depósitos que pertenciam ao casal e provinham das poupanças de ambos. Alegou ainda que apenas em janeiro de 2015, em sequência do inventário realizado para separação das meações, é que tivera conhecimento da necessidade de instaurar a ação para obter uma indemnização por perdas e danos, uma vez que o ex-marido se recusara a prestar contas desses depósitos.

O ex-marido contestou negando que tivesse levantado o dinheiro e invocando a prescrição do direito por terem decorrido mais de três anos sobre a data em que tinham sido efetuados os levantamentos. O tribunal julgou verificada a prescrição, decisão com a qual a autora não se conformou, tendo recorrido para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP julgou procedente o recurso, julgando improcedente a exceção da prescrição, por falta de demonstração do momento em que se iniciara a contagem do respetivo prazo, e determinando o prosseguimento do processo para conhecimento do mérito da ação.

Decidiu o TRP que, na ação de indemnização intentada com fundamento na responsabilidade do ex-cônjuge por atos de administração do património comum do casal, cabe àquele que invoque a prescrição alegar e provar o momento em que o outro teve conhecimento dos pressupostos de facto do direito que invoca, já que só nesse momento de inicia a contagem do prazo que pode determinar a prescrição.

A lei prevê duas situações distintas de responsabilidade dos cônjuges. Uma por danos causados ao outro em consequência do divórcio ou dos atos que lhe serviram de fundamento e outra por atos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro.

Esta última, que permite que seja instaurada uma ação de indemnização por perdas e danos, eleva à categoria de facto ilícito a atuação do cônjuge com intenção de causar dano ao outro, tendo natureza extracontratual, estando sujeita a um prazo de prescrição de três anos, a contar da data em que o cônjuge lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Sendo que, para este efeito, o que releva é o conhecimento dos pressupostos de facto do direito e não o conhecimento de que juridicamente se é titular desse direito, pelo que é de todo irrelevante o momento em que a autora tomou conhecimento de que teria de intentar uma ação de indemnização contra o ex-marido para ser ressarcida do dinheiro que já sabia ter sido levantado das contas poupança do casal.

Porém, cabe à parte que invoca a prescrição o ónus de demonstrar os factos necessárias à sua procedência, designadamente os factos relativos ao momento em que o lesado teve conhecimento dos pressupostos de facto do direito, já que só nesse momento de inicia a contagem do prazo que pode determinar a prescrição.

Assim, cabia ao ex-marido, confrontado com o pedido de indemnização formulado pela ex-mulher, alegar e demonstrar em que data esta tivera conhecimento que os saldos bancários em causa tinham sido levantados para a impedir de receber a sua meação, isto é, o conhecimento dos pressupostos de facto do direito que ela pretendia exercer na ação.

Pelo que, tendo aquele se limitado a invocar a data em que os levantamentos foram feitos, sem nada referir quando ao momento em que a ex-mulher tivera conhecimento dos mesmos, na dúvida quanto à verificação do pressuposto da prescrição deve o tribunal decidir contra a parte a quem competia o respetivo ónus da prova, ou seja, contra a parte que invocou a exceção, julgando-a improcedente e ordenando o prosseguimento da ação.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1603/16.7T8VNG.P1, de 9 de fevereiro de 2017     
Código Civil, artigos 342.º n.º 2, 498.º, 1681.º n.º1 e 1792.º n.º 1    

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

27.09.2017