Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Revogação de despacho de reversão da execução

Empresas

Revogação de despacho de reversão da execução

A revogação do despacho de reversão não implica necessaria e automaticamente a inutilidade superveniente da impugnação judicial intentada pelo responsável subsidiário contra as liquidações que estiveram na origem da execução, devendo aferir-se, no caso concreto, se o mesmo mantém o interesse em agir, tendo em conta o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

Assim, perante a revogação do despacho de reversão, mantém interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial da dívida revertida, quando a revogação ocorreu por preterição de formalidades legais e onde se admite expressamente a eventual prolação de novo despacho de reversão e, quando se verifica a existência de processo penal tributário em que é arguido o Impugnante, pronunciado por crime de fraude fiscal que se encontra suspenso por força da impugnação apresentada.

O caso

Na sequência de um procedimento de inspeção realizado a uma empresa foram emitidas aliquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007, as quais não foram pagas dentro do prazo para pagamento voluntário. Em consequência foi instaurado o respetivo processo de execução e determinada a reversão do mesmo contra um gerente.

O revertido deduziu impugnação judicial contra as liquidaçoes que estiveram na origem da dívida exequenda bem como oposição à execução. Além disso, foi instaurado processo-crime em que o contribuinte é arguido, o qual se encontra suspenso até ao transito em julgado da decisão proferida no processo de impugnação.

No âmbito do processo de oposição à execução fiscal apresentado foi proferido despacho de revogação da reversão. Na sequência da revogação do despacho de reversão, o tribunal de 1.ª instância julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, no âmbito do processo de impugnação judicial, por considerar que se verifica a superveniente falta de interesse em agir do Impugnante, resultante da revogação do despacho de reversão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O contribuinte alegou que mantém o interesse em agir por ser o único administrador de facto e de direito da devedora principal, podendo a todo o momento ser proferido novo despacho de reversão. Por outro lado, mantém o interesse em agir por as liquidações oficiosas impugnadas acarretarem para o Impugnante responsabilidade criminal, sendo arguido em processo-crime que se encontra suspenso até que transite em julgado a respetiva sentença que venha a ser proferida no processo de impugnação judicial.

O TCAS deu razão ao contribuinte.

Começou o TCAS por reconhecer que a revogação do despacho de reversãoé passível de gerar uma situação de inutilidade superveniente da lide. Porém, pode nem sempre ser assim, pois importa sempre atender aos contornos específicos do caso concreto, tendo em conta o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

Ora, o caso concreto, pese embora tenha sido revogado o despacho de reversão e ainda não tenha sido proferido qualquer outro despacho de reversão tal factualidade não permite concluir que o Impugnante já não tem interesse em agir na pacção de impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida subjacente à quantia exequenda.

Por um lado, porque o despacho de reversão foi revogado por preterição de formalidades legais anteriores, admitindo que a qualquer momento a execução poderia prosseguir a sua normal tramitação para efeitos de nova reversão.

Por outro lado, verifica-se a existência de processo penal tributário em que o contribuinte é arguido, pronunciado por crime de fraude fiscal, processo esse que se encontra-suspenso.

Ora, para o TCAS, este circunstancialismo consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, que poderá definitivamente afastar a responsabilidade do contribuinte.

Considerou por isso o tribunal que não se pode concluir que com a revogação do despacho de reversão o processo de impugnação judicial se tornou supervenientemente inútil, mantendo o contribuinte o interesse em agir, pois, caso a impugnação proceda, por um lado, afastará por completo aquela situação de incerteza de uma nova reversão da dívida exequenda contra si, e, por outro, evita que venha a propor nova ação de impugnação judicial, e afastará a sua responsabilidade criminal no processo penal tributário em que é arguido por fraude fiscal.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 09782/16, de 10 de novembro de 2011
Lei Geral Tributária, artigo 22.º n.º 4

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

28.09.2017