Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Sistema de informação cadastral simplificado

Empresas

Sistema de informação cadastral simplificado


O Governo criou um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado, que vigora de 28 de julho até dia 31 de dezembro de 2018.

Trata-se de um regime excecional de contratação pública e de autorização da despesa aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de aquisição de bens e serviços relacionados com a prototipagem, desenvolvimento, pilotagem e promoção de um sistema tendente ao cadastro da propriedade que permita a identificação da estrutura fundiária e da titularidade, nomeadamente, dos prédios rústicos e mistos, com recurso à interoperabilidade entre os sistemas de informação detidos por entidades da Administração Pública, e a agregação da informação georreferenciada, matricial e registal dos prédios, em contexto de balcão único.

Aplica-se aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade dos seguintes serviços e organismos da Presidência do Conselho de Ministros, das Finanças, da Justiça, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

  • Agência para a Modernização Administrativa, I. P., através do LabX - Laboratório de Experimentação da Administração Pública;
  • Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, I. P.;
  • Instituto de Registos e Notariado, I. P.;
  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
  • Direção-Geral do Território;
  • Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
  • Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

É permitida a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços de valor inferior a

  • 134 000 euros (sem IVA) para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades;
  • 207 000 euros (sem IVA) para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades adjudicantes subcentrais e concursos para trabalhos de conceção organizados por essas autoridades.

Será utilizado o procedimento da escolha de ajuste direto, de acordo com a natureza da entidade adjudicante.

Escolha das entidades convidadas

A entidade adjudicante deve convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.

Excecionalmente, podem ser convidadas as entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de ajuste direto, propostas para a celebração de contratos cujo objeto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas às do contrato a celebrar.

Os valores resultantes do regime excecional de autorização de despesa não podem exceder o valor de dois milhões de euros por cada um dos ministérios referidos.

Regime excecional de autorização administrativa

Às aquisições assim realizadas aplicam-se, a título excecional, as seguintes regras de autorização administrativa:

  • A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria bem como quaisquer trabalhos especializados é da competência do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, dispensando-se os requisitos constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2017 relativas à aquisição de srviços;
  • Os pareceres necessários à decisão de contratar são tacitamente deferidos 10 dias após a sua receção pela respetiva entidade administrativa com competência para o efeito, quando a mesma não se oponha.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho
Lei n.º 42/2016, 28 de dezembro, artigo 49.º

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

04.09.2017