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Taxa de Segurança Alimentar Mais e direito de audição do contribuinte


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que taxa de segurança alimentar mais não pode ser liquidada sem que, na falta de comunicação prévia da área do estabelecimento, seja dada ao contribuinte a possibilidade de comunicar essa mesma área, exercendo o seu direito de audição prévia.

O caso

A empresa proprietária de um estabelecimento dedicado à venda de produtos alimentares e outros com uma área superior a 2.000 m2 foi notificada do valor da taxa de segurança alimentar mais a pagar relativa ao ano 2014.

Discordando dessa liquidação e da área do estabelecimento que havia sido considerada nas liquidações efetuadas, a empresa impugnou-as judicialmente invocando também a preterição do seu direito de audição.

O tribunal deu razão à empresa, anulando as liquidações, decisão com a qual não se conformou a Fazenda Pública, que dela recorreu para o STA defendendo que, como a empresa não havia comunicado atempadamente, como era seu dever, qual a área do seu estabelecimento, o valor a pagar havia sido validamente calculado com base nos elementos de que dispunha a Direção-Geral de Agricultura e Veterinária (DGAV).

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que taxa de segurança alimentar mais não pode ser liquidada sem que, na falta de comunicação prévia da área do estabelecimento, seja dada ao contribuinte a possibilidade de comunicar essa mesma área, exercendo o seu direito de audição prévia.

A taxa de segurança alimentar mais constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar devida pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2, sendo o seu valor fixado em função dos metros quadrados de área de venda do estabelecimento.

Essa área tributável apura-se por recurso aos dados fornecidos pelo contribuinte ou, na sua ausência, àqueles de que disponha a entidade liquidadora.

Porém, segundo o STA, quando o contribuinte não comunique a área dos seus estabelecimentos, essa taxa não pode ser liquidada com base nos dados de que disponha a entidade liquidadora sem que seja previamente concedido ao contribuinte o direito de audição para informar e demonstrar qual a área efetiva desses estabelecimentos.

Embora o contribuinte tenha obrigação de comunicar à DGAV, no prazo de 30 dias a contar do início da atividade ou de qualquer alteração, os elementos necessários relativos aos seus estabelecimentos comerciais, designadamente a área dos mesmos, por forma a permitir a liquidação da taxa devida, e seja censurável a omissão dessa comunicação, a falta dessa declaração não é sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, não podendo a entidade liquidadora aplicar tal sanção por não se encontrar prevista na lei.

É um dever legal liquidar o tributo a quem deva ser exigido, nos termos da lei, mas esse dever não se preenche sempre que se apura uma taxa. Ele só se cumpre quando se liquida a taxa devida, pelo que, mesmo que não existisse a obrigação legal de a Administração fazer os contribuintes participarem no procedimento de liquidação de tributos, sempre o dever público que impende sobre a entidade liquidadora era de liquidar apenas o que era devido, devendo, neste caso, assegurar-se de que estava a ter em conta a área correta.

Só se, uma vez concedido o direito de audição ao contribuinte, este nada diga quanto à área do estabelecimento, é que pode a liquidação ser feita com base na informação relevante de que a DGAV disponha.

Não tendo sido concedido ao contribuinte o direito de audição verifica-se a preterição de uma formalidade essencial que acarreta a anulação da liquidação, com todas as consequências legais, designadamente a restituição da quantia que o contribuinte entretanto pagou.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0270/17, de 5 de julho de 2017
Lei Geral Tributária, artigo 60.º
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15/06, artigo 9.º
Portaria n.º 215/2012, de 17/07, artigo 5.º

 

  

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22.09.2017