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Vales sociais atribuídos a sócios de uma sociedade e dedutibilidade em sede de IRC

A Administração tributária (AT) veio esclarecer o enquadramento fiscal dos vales infância/vales educação, nomeadamente a sua dedutibilidade para efeitos de IRC quando os mesmos são atribuídos a todos os sócios (gerentes e não gerentes), com filhos em idade escolar.

De acordo com a Lei, consideram-se “vales sociais” “os títulos que incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões etários:

- Com idade inferior a sete anos - vales infância (destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários);
- Com idade compreendida entre os sete e os 25 anos - vales educação (destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares).

Os encargos suportados pelas entidades empregadoras com o pagamento de “vales sociais”, são considerados gastos do período, nos termos do Código do IRC, em valor correspondente a 140%.

Ainda de acordo com o Código do IRC, as realizações de utilidade social, onde se incluem os vales sociais, são dedutíveis, desde que feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, e desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.

No entendimento da AT, a atribuição de vales sociais só pode ser efetuada a trabalhadores da entidade empregadora, pelo que os sócios, na medida em que não possuem qualquer tipo de vínculo de subordinação jurídica perante a sociedade. não se enquadram neste conceito, salvo se tiverem o cargo de gerente.

Com efeito, esclarece ainda a AT que, o conceito de “trabalhador” utilizado abrange os gerentes de uma sociedade (sócios ou não sócios), que, para efeitos fiscais, são considerados trabalhadores dependentes.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 1591/2017, sancionada por Despacho da Diretora de Serviços, de 07-06-2017
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 43.º n.ºs 1 e 9
Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro

 

 

 

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11.09.2017