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Vigilância eletrónica aplicada ao crime de incêndio florestal


Foram publicadas novas regras em matéria penal e de execução de penas que criam o regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, ou seja, sujeito a vigilância eletrónica.

O diploma entra em vigor a 21 de novembro e altera o Código Penal (CP), o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, as regras de utilização da vigilância eletrónica e a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

A lei que regula a vigilância eletrónica passa a prever novas regras em matéria de crime de incêndio florestal, conjugando as penas com o regime de permanência em casa com vigilância eletrónica, bem como a prestação de apoios sociais aos condenados e respetivo agregado familiar.

As novas regras vão entrar em vigor já depois do período crítico de incêndios deste ano que decorre até 30 de setembro.

Regime de permanência na habitação

Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância:

  • a pena de prisão efetiva não superior a dois anos;
  • a pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto aplicável ao caso;
  • a pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa.

O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, pelo tempo de duração da pena de prisão, sem prejuízo das ausências autorizadas pelo tribunal, para a frequência de programas de ressocialização ou para atividade profissional, formação profissional ou estudos do condenado.

O tribunal pode ainda subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente:

  • frequentar certos programas ou atividades;
  • cumprir determinadas obrigações;
  • sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;
  • não exercer determinadas profissões;
  • não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;
  • não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes.

Quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação não se aplica a liberdade condicional.

Mais controlo em época de incêndios

O CP passa a prever a obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, uma condição para a suspensão da execução da pena de prisão e para a liberdade condicional.

Quando se trate de crimes no âmbito do incêndio florestal cometidos por inimputável, a medida de segurança a aplicar pode ser o internamento coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, que o código já prevê; mas a suspensão do internamento e a liberdade para prova dependerá de permanência sob vigilância eletrónica enquanto durar o período de maior risco de fogos.

Quem voltar a praticar crime doloso de incêndio florestal com pena de prisão efetiva será punido com uma pena relativamente indeterminada, que dependerá da avaliação conjunta dos factos praticados e de a sua personalidade revelar uma acentuada inclinação para a prática deste crime.

A lei da vigilância eletrónica passa a ter uma nova secção «Obrigação de permanência na habitação por crime de incêndio florestal», com dois novos artigos:

  • execução da pena de permanência na habitação: se do processo não resultar a informação necessária para a imposição da obrigação de permanência na habitação, o tribunal solicitará aos serviços de reinserção social uma informação prévia a prestar em sete dias úteis; notifica ainda os serviços da decisão transitada em julgado que imponha a obrigação de permanência na habitação, para a instalação dos necessários equipamentos para o período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos;
  • ausências do local de vigilância eletrónica: a decisão que imponha a uma pessoa inimputável a obrigação de permanência na habitação deve especificar as autorizações de ausência necessárias à submissão do condenado a tratamentos e regimes de cura ambulatórios apropriados.

Apoio social e económico

A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação não afeta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei. As entidades públicas competentes devem continuar a prestar apoio social e económico no âmbito das respetivas atribuições, nomeadamente em matéria de segurança e ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde.

Assim, no decurso da execução da prisão domiciliária é prestado apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar que dele careçam para reforçar as condições de reinserção social.

 

Referências
Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto
Código Penal, artigos 43.º novo 254.º-A
Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, novos artigos 20.º-A, 28.º -A e 28.º -B
Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho

 

 

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05.09.2017