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Alteração ao Código dos Contratos Públicos

O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi alterado.

O diploma recentemente publicado entra em vigor a 1 de janeiro de 2018 e transpõe quatro diretivas da União Europeia em matéria de contratação pública - contratos públicos, adjudicação de contratos de concessão, contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e faturação eletrónica nos contratos públicos. As alterações ao CCP visam ainda simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, tornando-os mais flexíveis, bem como aperfeiçoar o regime vigente ao nível da interpretação e aplicação corretas de diversas normas, a par da transposição das regras europeias.

A partir de 2018 os contratos de valor superior a € 5 000 000 devem ser fundamentados com base numa avaliação custo-benefício. Antes de um procedimento de contratação, a entidade adjudicante deverá realizar consultas informais ao mercado para o preparar. Um novo procedimento de consulta prévia vai obrigar a consultar três fornecedores e limita-se o recurso ao ajuste direto. É criado o novo gestor do contrato, cuja função é acompanhar em permanência a execução do contrato. O momento de entrega da proposta como critério de desempate será proibido.

Vão aplicar-se medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos, por parte dos diversos intervenientes nos procedimentos, incluindo membros do júri e peritos que lhe prestam apoio.

Os cidadãos e as empresas em litígio com entidades públicas em matéria de contratação pública poderão optar pela resolução alternativa de litígios, com preferência pelos centros de arbitragem institucionalizados.

Uma vez em vigor, as novas regras serão aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após 1 de janero de 2018, e aos contratos que resultem desses procedimentos. Não se aplicarão às prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado antes de 1 de janeiro de 2018.

Principais alterações na contratação pública

Das novidades no CCP a vigorar a partir de 2018, destacam-se as seguintes:

  • o critério regra de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, com base na melhor relação qualidade-preço e no preço ou custo, utilizando uma análise custo-eficácia, nomeadamente os custos do ciclo de vida, embora o código continue a permitir a adjudicação pelo preço mais baixo, quando adequado;
  • passa a ser emitida fatura eletrónica nos contratos públicos;
  • para incentivar a participação das pequenas e médias empresas passa a prever-se a adjudicação de contratos sob a forma de lotes;
  • haverá um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a € 750 000;
  • a regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo deixará de estar indexada ao preço base;
  • o regime dos contratos é alargado entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de cooperação entre entidades públicas;
  • os prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas vão ser mais curtos nos procedimentos de valor inferior aos limiares europeus (sem publicidade no Jornal Oficial da União Europeia), bem como os prazos do ajuste direto e da consulta prévia;
  • o valor de 5% da caução passa a ser um valor máximo e deixa de ser um valor fixo;
  • passa a ser possível sanar a preterição de formalidades não essenciais nas propostas, para evitar exclusões desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público;
  • o regime de ajuste direto simplificado (até € 5.000) passará a incluir as pequenas empreitadas de obras públicas;
  • o procedimento de concurso público urgente passa a incluir empreitadas com valor estimado dos contratos a celebrar até € 300.000;
  • é criado um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores, a parceria para a inovação;
  • as entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas terão a possibilidade de reservar de contratos;
  • as peças do procedimento passam a estar disponíveis de forma livre, completa e gratuita, na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data da publicação do anúncio.

Alterado regime de liberação das cauções

O regime de liberação das cauções previsto no CCP é atualizado e vai aplicar-se a todos os contratos de empreitadas de obras públicas em vigor, ou que tenham os respetivos prazos de garantia em curso à data de 1 de janeiro de 2018, ou ainda a contratos a celebrar na sequência de procedimento anterior a essa data.

Nos contratos em que haja obrigações de correcção de defeitos pelo co-contratante (como seja obrigações de garantia) sujeitas a um prazo até dois anos, o contraente público deve promover a liberação integral da caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações contratuais no prazo de 30 dias após o termo do respectivo prazo.

Nos mesmos contratos, quando o prazo das obrigações de correção de defeitos seja superior a dois anos, o contraente público passará a promover a liberação da caução segundo novas regras:
- no final do primeiro ano, 30 % do valor da caução;
- no final do segundo ano, 30 % do valor da caução;
- no final do terceiro ano, 15 % do valor da caução;
- no final do quarto ano, 15 % do valor da caução;
- no final do quinto ano, os 10 % restantes.

Daqui decorre a revogação da regra do CCP que prevê a situação de liberação de caução quando o prazo de correção de defeitos seja superior a cinco anos.

Adjudicação por lotes

As entidades adjudicantes podem prever, nas peças do procedimento, a adjudicação por lotes. Podem limitar o número máximo de lotes a adjudicar a cada concorrente mas têm de indicar essas limitações no convite ou no programa do procedimento, bem como os critérios objetivos e não discriminatórios em que se baseie a escolha dos lotes a adjudicar a cada concorrente nos casos em que resulte a atribuição ao mesmo concorrente de um número de lotes superior ao máximo fixado.

Uma entidade adjudicante poderá celebrar contratos que combinem vários ou a totalidade dos lotes, desde que essa possibilidade seja expressamente incluída no convite ou no programa do procedimento, caso em que devem ser previamente estabelecidos e indicados os critérios que fundamentam as várias hipóteses de combinação previstas.

Nos casos de contratos públicos de aquisição ou locação de bens, ou aquisição de serviços, de valor superior a € 135 000, e empreitadas de obras públicas de valor superior a € 500 000, a entidade adjudicante terá de justificar a decisão de não contratação por lotes, que poderá ser fundamentada, por exemplo:
- em motivos de urgência ou imperativos técnicos ou funcionais, em que a gestão de um único contrato se revele mais eficiente para a entidade adjudicante; 
- quando as prestações a abranger pelo respetivo objeto forem técnica ou funcionalmente incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade adjudicante.

Esta regra não se aplicará às entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Código dos Contratos Públicos, artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 47.º, 49.º, 50.º, 52.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 62.º, 64.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 79.º, 81.º, 86.º, 88.º, 89.º, 96.º, 98.º, 101.º, 104.º, 105.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 117.º, 118.º, 122.º, 123.º, 127.º, 128.º, 131.º, 132.º, 133.º, 135.º, 136.º, 139.º, 146.º, 147.º, 149.º, 151.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 164.º, 165.º, 168.º, 173.º, 174.º, 179.º, 184.º,187.º, 188.º, 189.º, 190.º, 191.º, 198.º, 206.º, 237.º, 238.º, 240.º, 245.º, 252.º, 253.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 267.º, 275.º, 276.º, 280.º, 283.º, 284.º, 285.º, 287.º, 295.º, 302.º, 307.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 318.º, 319.º, 329.º, 338.º, 348.º, 354.º, 370.º, 372.º, 378.º, 380.º, 384.º, 410.º, 413.º, 429.º, 454.º, 455.º, 456.º, 457.º, 458.º, 460.º, 461.º, 462.º, 463.º, 464.º, 465.º, 470.º e 472.º; novos artigos 1.º -A, 5.º -A, 5.º -B, 6.º -A, 6.º -B, 27.º -A, 30.º -A, 35.º -A, 46.º -A, 49.º -A, 54.º -A, 55.º -A, 62.º -A, 87.º -A, 218.º -A a 218.º -D, 219.º -A a 219.º -J, 241.º -A a 241.º -D, 250.º -A a 250.º -D, 256.º -A, 266.º -A a 266.º -C, 290.º -A, 299.º -B, 301.º -A, 318.º -A, 321.º -A, 410.º -A, 420.º -A, 454.º -A a 454.º -C, 464.º -A, 474.º, 475.º e 476.
Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014
Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014
Diretiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014
Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.04.2014

 

 

 

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18.09.2017