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Alterado regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Foram alterados as condições e os procedimentos para o exercício do direito potestativo de aquisição dos direitos de conversão ao Estado, no âmbito do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que resultem da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

O diploma entra em vigor a 14 de setembro.

Nos termos deste regime, são atribuídos aos Estado direitos de conversão que conferem ao seu titular o direito de exigir ao sujeito passivo o respetivo aumento do capital, através da incorporação do montante da reserva especial e consequente emissão e entrega gratuita de ações ordinárias representativas do capital social daquele.

A conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais obedece aos procedimentos para o controlo e utilização desse crédito tributário definidos em 2016, segundo os quais o montante do crédito tributário inscrito na declaração periódica de rendimentos é confirmado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através de um procedimento de inspeção tributária, que deve começar no prazo máximo de três meses a contar do termo do prazo para a sua entrega ou, quando a declaração seja entregue posteriormente, a contar da data da entrega.

Os acionistas do sujeito passivo à data da constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado têm o direito potestativo de adquirir os direitos de conversão atribuídos ao Estado na proporção das respetivas participações no capital do sujeito passivo.

Agora, a regulamentação destas condições e procedimentos para o exercício do direito potestativo de aquisição dos direitos de conversão ao Estado passa a prever a constituição de um depósito a favor do Estado no prazo máximo de três meses a contar da confirmação da conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela AT.

Exercício dos direitos de conversão

Nos termos do regime em vigor, quando o número de direitos de conversão relativos ao direito potestativo de aquisição de cada titular não corresponde a número inteiro, o mesmo é atribuído por defeito para a unidade mais próxima.

O aviso publicado pelo órgão de administração inclui informação detalhada relativamente ao número de direitos de conversão que podem ser adquiridos pelos titulares do direito potestativo de aquisição.

Os titulares do direito potestativo de aquisição que o pretendam exercer devem manifestar a sua vontade por escrito mediante o preenchimento e assinatura de documento a disponibilizar pelo sujeito passivo, no prazo e de acordo com os procedimentos previstos referido aviso.

Esse documento deve pelo menos indicar o número de direitos de conversão a adquirir pelo titular do direito potestativo de aquisição, podendo ter como objeto qualquer número de direitos de conversão.

Cada titular do direito potestativo de aquisição apenas pode transmitir uma instrução em cada período de exercício e esta é irrevogável no momento em que for recebida pelo sujeito passivo.

Os direitos de conversão são repartidos entre os titulares do direito potestativo de aquisição que o exerçam pelo modo seguinte:

  • atribui-se a cada titular o número de direitos de conversão na proporção da respetiva participação no capital do sujeito passivo à data de constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado, ou o número inferior a esse que o titular tenha declarado querer adquirir;
  • satisfazem-se os pedidos superiores ao número de direitos de conversão acima referido na medida que resultar de um ou mais rateios excedentários.

No prazo máximo de três meses a contar da confirmação da conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário por parte da AT, o sujeito passivo constitui um depósito a favor do Estado, em entidade a indicar pelo ministro das finanças, no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão, o qual é reduzido, na respetiva proporção, sempre que haja entrega ao Estado do preço relativo aos direitos potestativos de aquisição exercidos ou exercício pelo Estado dos direitos de conversão.

Deixa de se contar este prazo de três meses a partir da Data de Referência (a data de constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado) mas sim a partir da confirmação da conversão.

O sujeito passivo é responsável por verificar a regularidade das instruções recebidas e por promover a liquidação das referidas operações de aquisição dos direitos de conversão, com entrega imediata do preço ao Estado e transferência dos direitos de conversão para o respetivo adquirente, seja através de intermediário financeiro por si contratado para o efeito ou diretamente se tiver essa qualidade.

Os direitos de conversão são detidos, em nome do Estado, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que assegura o acompanhamento das operações pelo sujeito passivo; este e o intermediário financeiro devem prestar-lhe toda a colaboração para o efeito.

 

Referências
Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro
Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, artigo 6.º
Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, artigos 10.º, n.º 2, 14.º
Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto
Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro

 

 

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14.09.2017