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Conservadores e oficiais dos registos controlam lavagem de dinheiro


Desde 20 de setembro que a autenticação de documentos particulares, o reconhecimento de assinaturas e muitos outros atos de titulação realizados nas conservatórias passam a estar sob a mira da nova lei de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

À semelhança dos advogados, dos solicitadores e dos notários, também os conservadores e oficiais dos registos estão obrigados, enquanto entidades auxiliares na prevenção à lavagem de dinheiro a cumprir novos deveres.

Fora das obrigações a cumprir estão as relativas às informações que acompanham as transferências de fundos em execução de um Regulamento europeu.

O controlo relativo ao cumprimento dos deveres pelos notários compete ao Ministro da Justiça (MJ) coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). O incumprimento dos novos deveres constitui infração disciplinar, punível em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação aplicáveis. O poder disciplinar é da competência do MJ e da Ordem dos Notários.

Quanto aos conservadores e oficiais dos registos, o IRN é equiparada a autoridade setorial para estes efeitos; por sua vez, este será verificado pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. As obrigações legais destes profissionais, que emergem da nova lei e da respetiva regulamentação, integram o respetivo vínculo de trabalho em funções públicas aplicando-se o regime previsto para o respetivo incumprimento.

Conservadores e oficiais dos registos

Os conservadores e os oficiais dos registos são por lei considerados entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Estão sujeitos aos deveres de exame e de abstenção sempre que estejam em causa atos de titulação, ou seja, atos em que se confira forma legal a um determinado ato ou negócio jurídico, nomeadamente, através da elaboração de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas.

O dever de abstenção impede-os de executar qualquer operação - presentes ou futuras - que saibam ou suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo. Devem informar imediatamente o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira (UIF) sobre a operação suspeita e, ainda, de que se absteve de a executar.

O dever de exame implica que examinem com especial atenção, as condutas, atividades ou operações cujas características sejam suspeitas, intensificado o grau e a natureza do seu acompanhamento. Esta aferição do grau de suspeição decorre da apreciação das circunstâncias concretas, à luz dos critérios de diligência exigíveis a um profissional, na análise da situação e não pressupõe qualquer tipo de documentação confirmativa da suspeita.

No exercício das suas funções, conservadores e os oficiais dos registos estão ainda sujeitos a três deveres:

dever de comunicação: implica informar por sua iniciativa o DCIAP e a UIF sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. Para isso devem comunicar todas as operações que lhes sejam propostas ou apenas tentadas, estejam em curso ou já tenham sido executadas. Além disso devem conservar cópias das referidas comunicações, sempre disponíveis ao IRN;

dever de colaboração: prestar prontamente toda a colaboração requerida pelo DCIAP, pela UIF, pelas demais autoridades judiciárias e policiais, autoridades setoriais e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo informação que permita determinar se as pessoas sob suspeita mantêm ou
mantiveram, nos últimos 10 anos, relações de negócio com uma dada pessoa singular ou coletiva ou centro de interesses e qual a natureza dessas relações, bem como disponibilizar todas as informações, esclarecimentos, documentos e elementos que lhes sejam requeridos;

dever de não divulgação: quando comuniquem às autoridades as informações acima referidas, nem os conservadores nem os oficiais de registo (nem ninguém no âmbito dos serviços do MJ e IRN) podem revelar a clientes ou a terceiros que foram, estão a ser ou irão ser transmitidas a seu respeito, ou que exista ou possa vir a encontrar-se em curso uma investigação ou inquérito criminal, averiguações, análises ou outros procedimentos legais, quaisquer informações ou análises, de foro ou interno ou externo, sempre que disso dependa:

  • o exercício das funções conferidas às entidades obrigadas e às autoridades judiciárias, policiais e setoriais;
  • a preservação de quaisquer investigações, inquéritos, averiguações, análises ou procedimentos legais e, no geral, a prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

De que suspeitam os conservadores

Logo que o conservador ou oficial de registo conclua que uma operação é suspeita, deve comunicá-lo imediatamente, de preferência assim que tais operações lhes sejam propostas.

Comunicam ao DCIAP e a UIF, pelo menos, as seguintes informações:

  • identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas de que tenha conhecimento e de toda a informação conhecida sobre a atividade das mesmas;
  • procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no caso concreto;
  • elementos caracterizadores e descritivos das operações;
  • fatores de suspeita concretamente identificados;
  • cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise que realizou.

Ou seja, se os conservadores e os oficiais dos registos detetarem que o negócio jurídico é suscetível de se relacionar com fundos ou outros bens provenientes de atividades criminosas ou relacionados com o financiamento do terrorismo, devem examiná-lo com especial atenção. A suspeita decorre da sua experiência profissional e não precisa de justificação documental; pode ocorrer devido à origem ou destino dos fundos movimentados, aos meios de pagamento utilizados, ao padrão operativo, à situação económico-financeira e ao perfil dos intervenientes, à aparente inexistência de um objetivo económico ou de um fim lícito, ou da complexidade, invulgaridade e atipicidade da operação.

Notários

Os notários e outros profissionais independentes da área jurídica são entidades não financeiras obrigadas à verificação de informações e comunicação de operações suspeitas sempre que intervenham em operações, nomeadamente, de:

  • compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais ou participações sociais;
  • gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes a clientes;
  • abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;
  • criação, constituição, exploração ou gestão de empresas, sociedades, outras pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que envolvam a realização das contribuições e entradas, alienação e aquisição de direitos sobre praticantes desportivos profissionais, operações financeiras ou imobiliárias, em representação ou em assistência do cliente.

 

Referências
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, artigos 7.º, 43.º, 53.º, 54.º
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.05.2015
Diretiva (UE) n.º 2016/2258 do Conselho, de 06.12.2016

 

 

 

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22.09.2017