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Contratação pública com prazos mais curtos

Quando as mais recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos estiverem em vigor no próximo ano, alguns prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas serão mais curtos, quando se trate de procedimentos de valor inferior aos limiares europeus.

Estes valores determinam se é ou não obrigatória a publicitação obrigatória no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

Assim, os montantes dos limiares europeus a partir dos quais a publicitação de anúncio no JOUE é obrigatória são os seguintes:

  • para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas: € 5 225 000;
  • para os contratos públicos:

- contratos de empreitada de obras públicas; € 5 225 000;
- contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado: € 135 000;
- contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados por outras entidades adjudicantes: € 209 000;
- contratos públicos relativos a serviços sociais: € 750 000;
- contratos públicos relativos a serviços sociais específicos: € 750 000, que são os seguintes:
saúde, serviços sociais e serviços conexos;
serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde;
outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações
sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas;
serviços prestados por organizações religiosas;
outros serviços administrativos e das administrações públicas;
prestação de serviços à comunidade;
serviços internacionais.
(Consultar o anexo IX do CCP para ver os correspondentes CPV - Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

  • para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais:

- contratos de empreitada de obras públicas: € 5 225 000;
- contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção: € 418 000;
- contratos públicos relativos a serviços sociais: € 1 000 000;
- contratos públicos relativos a serviços sociais específicos: € 1 000 000, que são os seguintes:
saúde, serviços sociais e serviços conexos;
serviços administrativos nas áreas social, da educação e da saúde;
outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações
sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas;
serviços prestados por organizações religiosas;
outros serviços administrativos e das administrações públicas;
prestação de serviços à comunidade;
serviços internacionais.
(Consultar o anexo IX do CCP para ver os correspondentes CPV - Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Os valores destes limiares vão ser revistos de dois em dois anos pela Comissão Europeia, através de um regulamento publicado no JOUE e posteriormente divulgado no portal dos contratos públicos.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, artigo 474.º
Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014, artigo 8.º
Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014, artigo 4.º
Diretiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2014, artigo 15.º

 

 

 

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19.09.2017